Concurso de plataforma de videovigilância e bodycams foi alvo de impugnação

O concurso de aquisição da plataforma unificada que vai suportar os circuitos de videovigilância dispersos pelo país e as câmaras individuais de polícias (bodycams) foi alvo de impugnação. O pedido de impugnação foi iniciado no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa pela empresa Antero Lopes, que revende equipamentos da Axon em Portugal. A impugnação contra o concurso lançado pelo Ministério da Administração Interna foi aceite pelo tribunal a 23 de junho, mas não vai ter efeitos suspensivos sobre o concurso.

No despacho liminar, o Tribunal informa que a impugnação, apesar de aceite, não terá a capacidade de suspender automaticamente o concurso, uma vez que “não está em causa o ato de adjudicação”, mas os termos em que o concurso da compra da plataforma vai decorrer. E, para isso, o despacho do juiz solicita que o Ministério da Administração Pública forneça explicações e indique testemunhas nos próximos 20 dias.

Ao que o Expresso apurou, este pedido de impugnação não impede que a Antero Lopes, ou qualquer outra empresa que tem vindo a dar voz à polémica em torno do concurso, venha a solicitar a impugnação dos resultados que vierem a ser anunciados no final do concurso – e que nesse caso, poderão ser anulados, caso a impugnação seja aceite. Com este procedimento, a Antero Lopes tem em vista aplicar uma alteração aos requisitos definidos para o concurso.

O concurso já superou a fase de receção de candidaturas. Atualmente, está em curso o período de análise para posterior divulgação de vencedor.

Segundo a Antero Lopes, o concurso lançado pela Secretaria Geral do MAI para plataforma unificada não estará a seguir a lei. Antes do pedido de impugnação, a Antero Lopes enviou para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) uma exposição em que acusava o concurso da plataforma unificada obrigar os fabricantes a criar acessos indevidos (ou backholes) nas câmaras de videovigilância fixa e também das denominadas bodycams, que hão de ser transportadas por operacionais da GNR e da PSP.

A queixa apresentada à CNPD teve por ponto de partida uma cláusula que obriga os fabricantes a usarem o protocolo ONVIF para garantir a compatibilidade entre diferentes softwares usados pela plataforma unificada e pelas câmaras de videovigilância. Em alternativa, os fabricantes que não usam o protocolo ONVIF podem recorrer a módulos de software (conhecidos por API) que fornecem a compatibilidade – mas que a indústria de software, por vezes, rejeita usar por questões de propriedade industrial ou privacidade.

Questionado pelo Expresso na semana passada, o MAI rejeitou qualquer irregularidade no que toca ao uso do ONVIF e nos API, e reiterou que apenas pretende comprar uma plataforma “agnóstica” que é capaz de funcionar com todos as marcas. “No nosso entendimento, neste caso em concreto, não existe matéria para a CNPD se pronunciar”.

Este é apenas o concurso da plataforma unificada que vai gerir repositórios de vídeos captados em todo o país. O concurso para a compra da bodycams ainda terá de ser lançado.

No pedido de impugnação, a Antero Lopes cita as notícias que davam conta das queixas da Motorola, que acusou mesmo o MAI de fazer um concurso cujos requisitos apenas se aplicam a “concorrentes que apresentem a solução da Genetec”. A Antero Lopes considera que a arquitetura da plataforma unificada acaba por limitar a apresentação de propostas, uma vez que o caderno de encargos “não garante que a plataforma unificada de segurança assegura a comunicação e integração com as bodycams existentes no mercado, nem sequer com as predominantes”.

A Antero Lopes considera mesmo que os critérios do concurso para a plataforma unificada “estreitam a decisão de adjudicação do futuro concurso público das bodycams”.