Saúde

Benefícios fiscais a portadores de incapacidade ascendem a 400 milhões de euros por ano

Benefícios fiscais a portadores de incapacidade ascendem a 400 milhões de euros por ano
STEFANIE LOOS

O Fisco tem registadas 460 mil pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Atrasos na atribuição nos atestados multiúsos pressupõem desconto nos impostos com efeitos retroativos

O princípio da avaliação mais favorável na atribuição de benefícios fiscais às pessoas portadoras de uma incapacidade igual ou superior a 60% está a ser cumprido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), garantiu esta quarta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Nuno Félix. Mas os deputados da oposição não estão convencidos.

Em 2023 cerca de 460 mil pessoas usufruem dos benefícios fiscais associados ao facto de terem uma incapacidade igual ou superior a 60%, o que implica uma despesa fiscal anual na ordem dos 400 milhões de euros. Segundo Nuno Félix, trata-se de “um crescimento significativo” face aos 350 mil beneficiários registados em 2018, o que, garantiu, prova que “não existe qualquer tipo de garrote” na atribuição dos benefícios fiscais aos deficientes, em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim de Figueiredo, que sustentou que as mudanças da AT quanto à interpretação da lei, a partir de 2019, terão resultado do facto de o Governo se ter apercebido do crescimento da despesa e de, através de normas interpretativas, estar a limitar os gastos.

“A tabela geral de incapacidades é um documento de 70 páginas e quem o lê aprende muito sobre patologias, é um documento impressionante dado o grau de discricionariedade e de latitude das juntas médicas para determinar o grau de incapacidade que podem ditar os 60%”, criticou o deputado da IL, sugerindo que se deveria debater outras formas de discriminar positivamente quem sofre de uma condição de saúde com limitações, como aumentar, por exemplo, o valor das deduções fiscais com despesas de saúde.

Os esclarecimentos do SEAF foram dados no âmbito da audição do governante sobre um alegado incumprimento pela AT do princípio da avaliação mais favorável na atribuição pelas juntas médicas do atestado de incapacidade multiúsos, que foi requerida pelo Bloco de Esquerda (BE).

Catarina Martins, do BE, invocou a Lei 80/2021, de 29 de novembro, que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

A deputada do Bloco frisou que “fizemos uma nova lei com uma norma interpretativa, que diz que quando há uma reavaliação que reavalie em baixa o grau de incapacidade, mas se mantenha a mesma patologia, naturalmente que o benefício fiscal se mantém por mais um atestado multiúsos” e prevalece, assim, a avaliação mais favorável ao utente.

Porém, o problema, afirmou Catarina Martins, é que a AT “continua a ter problemas em entender português que é relativamente simples e que saiu da Assembleia da República porque começámos a receber – não só o BE, mas também outras bancadas parlamentares – queixas de doentes que, de repente, perderam o benefício fiscal e tiveram informação de um ofício-circulado da AT de que esta leitura só valia um ano, quando os atestados multiúsos são válidos durante cinco anos”.

Em resposta à deputada bloquista, o governante referiu que no caso dos benefícios fiscais que incidem sobre impostos anuais, como o IRS, a avaliação deve ser também feita a cada ano e que se mantêm desde que a revisão em baixa da incapacidade (para um patamar inferior a 60%) se deva à alteração dos critérios técnicos que suportam a aferição da doença.

O mesmo não acontece se a revisão em baixa da incapacidade se ficar a dever a uma melhoria da situação clínica do paciente, esclareceu ainda. “Não é, de facto, a AT que decide quem está doente, o que a AT tem de fazer é basear-se nos atestados multiúsos, nas decisões médicas”, fez notar Nuno Félix.

O governante adiantou que a interpretação da AT do princípio da avaliação mais favorável consiste em “que mesmo que haja uma avaliação da incapacidade subsequente em que a patologia seja a mesma e que a situação clínica seja, também, idêntica, mas a alteração da percentagem [de incapacidade] se deva a uma mudança dos critérios técnicos dessa avaliação não deve ser alterado o direito do contribuinte ao benefício fiscal”.

Situação “diversa” é se estivermos perante “um contribuinte que tenha tido uma melhoria da sua situação clínica e em que a alteração da percentagem de incapacidade de deva a uma evolução [favorável] da sua condição de saúde”, justificou.

“Mas não é isso que está na lei”

Porém, o deputado do PCP Duarte Alves voltou a citar a Lei 80/2021 para dizer que tal distinção não consta dessa legislação. “Não é dito nada sobre critérios técnicos”, afirmou. “A lei não diz que a alteração de percentagem [de incapacidade] só é válida no caso de ser por critérios técnicos”, reiterou o parlamentar comunista, acrescentando que o que diz a referida legislação é que “mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior mais favorável ao avaliado desde que seja relativa à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade”. “Onde é que a AT vai buscar os critérios técnicos?”, questionou.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assume que a Lei 80/2021 quando se refere ao princípio da avaliação mais favorável não distingue se o resultado da reavaliação resulta de critérios técnicos ou da situação clínica, mas ressalva que a norma interpretativa deve ser vista tendo em conta o que vem de trás. E as regras anteriores determinam, garante o governante, que “se aplica o princípio da avaliação mais favorável quando a alteração se deve a critérios técnicos”.

Por sua vez, Jorge Galveias, do Chega, trouxe para a audição o tema dos atrasos nos atestados multiúsos e perguntou se nestes casos os contribuintes eram prejudicados ou se tinham direito ao estorno do imposto pago a mais enquanto aguardavam pela avaliação da junta médica. “Como é que a AT vai resolver este problema? As pessoas não têm culpa da incompetência dos serviços”, afirmou Jorge Galveias.

O secretário de Estado garantiu que, desde que no atestado conste a data a partir da qual se passou a verificar a doença que deu origem a uma incapacidade igual ou superior a 60%, o contribuinte pode fazer uma declaração de IRS de substituição e que tem um prazo de 120 dias a partir da emissão do atestado. Nessas circunstâncias, o Fisco devolve o imposto pago em excesso, disse Nuno Félix.

Provedora de Justiça intervém nos atrasos

Recorde-se que no início do ano a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, voltou a alertar para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiúsos caducados por causa dos atrasos na realização de juntas médicas. Num ofício dirigido ao secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça indicou ter recebido várias queixas de cidadãos titulares destes atestados cuja validade havia expirado em 31 de dezembro de 2022, apesar de terem requerido atempadamente a reapreciação da situação.


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