A Provedora tem planos para contrariar o fim da lei de maus tratos aos animais: um regime de multas e três palavras na Constituição

Perante a inconstitucionalidade definitiva da lei dos maus tratos a animais, a Provedora do Animal propõe um “plano B” para se passar a criminalizar quem “sem motivo” mate ou maltrate animais de companhia, como cães e gatos.

Numa comunicação que fez chegar ao governo este mês, já sob a polémica instalada da inconstitucionalidade da lei, e que o Expresso pôde consultar, Laurentina Pedroso prevê que se possa criar uma entidade administrativa com um processo de contraordenações como as que acontecem nas multas de trânsito e nas multas ambientais.