Novas restrições são inconstitucionais? Não, mas vão criar problemas nos tribunais -e mostram a “teimosia absurda” do Governo

Esta quinta-feira, o Governo anunciou mais uma medida para conter a pandemia no país: recolher obrigatório entre as 23h e as 5h nos concelhos de risco elevado. No entanto, o texto da resolução do Conselho de Ministros utiliza uma linguagem mais ambígua: “os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio”. E a dúvida impõe-se: dado que o país não está atualmente em Estado de Emergência, e se só quando este é decretado é possível impor restrições à circulação dos cidadãos, a norma do Governo colide de alguma forma com a Constituição?