Administradores hospitalares explicam que as alterações propostas à assistência médica pública a estrangeiros não residentes “terá efeitos práticos limitados”. Hospitais já tentam cobrar os cuidados prestados
Jornalista
Exigir garantias de pagamento da assistência no Serviço Nacional de Saúde (SNS) à população estrangeira que não vive em Portugal foi uma proposta avançada esta semana pela Aliança Democrática, mas a concretizar-se deverá ter poucos efeitos práticos. A dúvida é colocada pelos administradores hospitalares face ao que hoje já é feito pelos serviços.
Ao Expresso, o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Xavier Barreto, admitiu que a ideia posta em cima da mesa “altera o princípio e faz sentido, mas, na prática, levanta dúvidas”. Ou seja, garantir previamente que o doente tem como pagar os cuidados que irá receber no SNS só será obrigatório em casos programados, isto é, qualquer doente urgente ou emergente terá de ser assistido sem provar previamente que o SNS será ressarcido. Por isso, Xavier Barreto é perentório: “Já tratamos todos os casos urgentes e já tentamos depois cobrar os cuidados, enviando as faturas.”
O esforço de cobrança é feito, embora quase sempre sem sucesso. “Enviamos a fatura para o sistema de saúde do doente que, claro, não paga.” Xavier Barreto refere-se a países fora da União Europeia ou dos acordos estabelecidos com o SNS, como os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa ou o Brasil.
O administrador hospitalar admite que qualquer alteração a ser feita para garantir o pagamento ao SNS terá, sobretudo, resultados nos cuidados programados. “Passarmos a pedir uma garantia prévia para os cuidados programados terá algum efeito, mas terá de ser um seguro de saúde e não a indicação de que se é beneficiário de um sistema de saúde fora dos acordos existentes ou dispõe de dinheiro para pagar”, acrescenta. E, sublinha, “vai ser preciso deixar claro quais são os cuidados urgentes e emergentes”.
O antigo bastonário da Ordem dos Médicos e deputado do PSD, Miguel Guimarães, apresentou a proposta da Aliança Democrática esta semana no Parlamento e esta sexta-feira afirmou ao Expresso que as medidas serão para estrangeiros não residentes. Isto é, “ficam de fora os imigrantes, que para o serem ou estão legais ou em processo de legalização”. Igualmente sempre prestada a qualquer pessoa está a assistência “para cuidados urgentes e vitais, que vão manter-se universais”.
Miguel Guimarães afirma que “é preciso mudar, o ponto 21 da Lei de Bases da Saúde, porque a versão que existe não tem nenhum limite e há uma utilização abusiva do SNS”. Agravada porque, reconhece, “depois, os hospitais têm dificuldade de cobrar”.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: varreigoso@expresso.impresa.pt
