A lei fundamental das máquinas

A primavera marca sempre um reinício, e no Parlamento Europeu há a expectativa de que a próxima safra de ferramentas de inteligência artificial (IA) já floresça à sombra do novo regulamento aprovado no plenário de Estrasburgo a 13 de março. Depois da aprovação pelos eurodeputados fica só a faltar a ratificação pelo Conselho de Governos da UE, e a publicação no jornal oficial da UE para o Regulamento da IA (AI Act) entrar em vigor sem “execuções” ou “transposições” nos Parlamentos de cada país. Entre Bruxelas e Estrasburgo aponta-se para uma entrada em vigor a partir de abril. A larga maioria dos artigos só entra em vigor ao cabo de dois anos — mas empresas, entidades públicas e cidadãos ficam obrigados a respeitar o regime de usos proibidos da IA seis meses após a publicação do Regulamento. Se não o fizerem, arriscam multas que valem 7% da faturação anual ou €35 milhões. O que pressupõe a existência de reguladores da IA para todos os Estados-membros.