Lembrando os “graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento” de migrantes e refugiados, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que põe fim ao SEF, um processo que, disse ainda, é “já muito longo”
Já foi promulgado o diploma que substituiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e cria a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). A confirmação foi feita em comunicado, publicado esta quarta-feira no site da presidência, em que Marcelo Rebelo de Sousa considerou que se tratou de um “processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento” de migrantes e refugiados.
“O Presidente da República promulgou os diplomas do Governo que procedem à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, I.P., e que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, pode ler-se no site.
Na mesma nota, Marcelo considera ainda que a nova agência vai ter “dificuldades para gerir”, referindo-se aos milhares de autorizações de residência pendentes. Em fevereiro, perante a iminência do fim do SEF e a transição deste trabalho para a nova agência, o Governo arrancou com uma megaoperação para regularização de processos de imigrantes, que ainda está em curso.
O diploma foi enviado para promulgação há quase duas semanas.
Como tem sido anunciado, a parte policial do SEF vai ser transferida para a Polícia Judiciária (e depois distribuída por outras forças como a PSP e GNR), enquanto o serviço direcionado para os imigrantes e requerentes do estatuto de refugiado será da responsabilidade da nova agência, que vai substituir o SEF nas competências da política de acolhimento, assim como do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), incluindo em matérias como as autorizações de residência ou pedidos de asilo.
O diploma define um processo de transição fixado em seis meses. O Governo ainda não anunciou quem vai liderar a equipa da nova agência, nem foi avançado qualquer nome, tendo apenas sido referido que antes da promulgação do diploma por parte de Marcelo não seria anunciada qualquer pessoa para dirigir a APMA.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes. O processo foi, entretanto, adiado em novembro desse ano, até maio de 2022, devido à pandemia de covid-19, por proposta do PS, e adiado novamente pelo atual Governo no final de abril de 2022.
Os sindicatos do SEF criticaram duramente esta medida do Governo desde a primeira hora. E acusam o executivo socialista de ter avançado com a extinção do SEF devido ao homicídio de Ihor Homeniuk às mãos de três inspetores daquela polícia em março de 2020, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.
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