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Conselho de Ética diz que um bebé nascido de barriga de aluguer poderá ter duas mães e um pai. O juiz Eurico Reis critica o parecer

Conselho de Ética diz que um bebé nascido de barriga de aluguer poderá ter duas mães e um pai. O juiz Eurico Reis critica o parecer
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A lei das barrigas de aluguer está em vigor desde o início de 2022, mas ainda sem regulamentação. Em parecer, o Conselho de Ética considera que a mulher gestante deve ser registada como “mãe” se quiser voltar atrás com a decisão de entregar a criança aos pais biológicos. Juiz que aprovou primeiro contrato de gestação de substituição considera que o parecer carrega o “erro fundamental” de considerar a gestante mãe da criança

Em vigor há quase um ano e meio mas sem poder ser usada, a lei da gestação de substituição (barriga de aluguer) ainda continua por ver aprovada a regulamentação que permitirá a sua utilização na prática.

Esta lei permitirá que um casal heterossexual, um casal de lésbicas ou a uma mulher sem parceiro nem parceira, em que a mulher ou mulheres sejam impedidas por motivos de saúde de poder carregar o bebé no útero, tenha um filho com o seu material genético, mas na barriga de outra mulher. A gestante não poderá ser paga por isso.

No segundo parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), solicitado com urgência pelo Ministério da Saúde – e após ultrapassadas questões como a determinação de quem poderá beneficiar da lei –, o organismo vem levantar novas questões relativamente à aplicação da mesma.

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