Dois adiamentos depois, a reestruturação do SEF foi aprovada em Conselho de Ministros

Foi aprovada esta quinta-feira a reestrutura do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O Conselho de Ministros deu luz verde ao diploma que define a criação Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que vai substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas competências da política de acolhimento, assim como do Alto Comissariado para as Migrações (ACM).

“[O diploma] corresponde ao compromisso que o Governo assumiu no seu programa de Governo e significa uma mudança de paradigma nas políticas de migrações”, descreveu Ana Catarina Mendes em conferência de imprensa, reforçando que assim se separam as polícias daquilo que “deve ser a política de acolhimento”. “Tudo aquilo que de constar da vida de um cidadão estrangeiro”, acrescentou.

Tal como já havia sido anunciado, a parte policial do SEF vai ser transferida para a Polícia Judiciária (e depois distribuída por outras forças como a PSP e GNR), enquanto o serviço direcionado para os imigrantes e requerentes do estatuto de refugiado será da responsabilidade da APMA, incluindo matérias como as autorizações de residência ou pedidos de asilo.

“O que quero distinguir é a importância desta mudança para uma visão mais humanista, solidária e mais ágil para os que aqui chegam”, disse ainda a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, considerando que o diploma aprovado e a criação desta nova agência significam uma “aproximação” às políticas migratórias a nível europeu.

O diploma define ainda um processo de transição fixado em seis meses. Questionados sobre a Jornada Mundial da Juventude, quer a ministra, quer José Luís Carneiro, que tem a tutela da pasta da Administração Interna, recusaram que estas alterações possam afetar a segurança do evento. “Quero deixar uma palavra de tranquilidade”, reforçou Ana Catarina Mendes.

Já sobre quem vai liderar a equipa da nova agência, também não foi avançado qualquer nome, tendo apenas sido referido que antes da promulgação do diploma por parte do Presidente da República não será anunciada qualquer pessoa para dirigir a APMA.

Na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF. De acordo com Mariana Vieira da Silva, a ministra da Presidência, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes. O processo foi, entretanto, adiado em novembro desse ano, até maio de 2022, devido à pandemia de covid-19, por proposta do PS, e adiado novamente pelo atual Governo no final de abril de 2022.