Extinção do SEF: GNR pede alterações à lei para tirar competências à PSP

O comando-geral da GNR entregou ao gabinete de José Luís Carneiro, novo ministro da Administração Interna, uma proposta de alteração à lei que define a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). De acordo com o “Diário de Notícias”, a GNR quer ficar responsável pelo controlo fronteiriço nos terminais de cruzeiros, função que o diploma atribui, originalmente, à PSP.

Segundo os generais do Exército no comando desta força de segurança, tendo em conta que as "fronteiras marítimas" já são atribuídas à GNR, não faz sentido que aqueles terminais sejam excluídos. A proposta já tinha sido apresentada em reuniões do MAI, que contaram com a presença dos chefes máximos das polícias, tendo sido totalmente recusada pela PSP.

Para já, as competências vão ser repartidas por três polícias, o IRN e uma nova Agência. A PSP vai ficar responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias" e dos "terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição”. Já a GNR vai ter a "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre". Quanto às competências administrativas, vão ficar para o Instituto de Registos e Notariado e para uma nova Agência.