SIRESP. Unidade de Acompanhamento das Finanças critica falta de transparência do Ministério da Administração Interna

São 10 os anexos da parceria público privada (PPP) responsável pelo SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) que foram declarados "confidenciais pelas partes do contrato" - a empresa SIRESP SA e o Estado. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) do Ministério das Finanças critica a situação.

"Note-se, a este respeito, que, muito embora a UTAP tenha instado as partes a autorizarem a plena divulgação dos respetivos documentos contratuais, com vista à plena satisfação dos interesses públicos em presença, esta pretensão não foi acolhida de forma integral", lamenta. A Unidade chegou a pedir um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), mas os 10 anexos (de um total de 47) mantiveram-se em segredo.

Na lista de anexos "confidenciais", segundo o “Diário de Notícias”, encontram-se o "acordo parassocial", as "Especificações Técnicas", o "Contrato de Fornecimento Tetra" , os "Locais disponibilizados pela Entidade Gestora", o "Contrato de Gestão e Manutenção do Sistema de Informação", o "Contrato de Gestão e Manutenção do Sistema Tetra", o "Contrato de Prestação de Serviços Associados à Rede de Circuitos para o SIRESP", o "Contrato de Cedência de Espaços e de Prestação de Serviços" e o "Procedimento de aferição das deduções por Falhas de Disponibilidade e por Falhas de Desempenho".

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai ser questionado no parlamento, esta quarta-feira, numa audição requerida pelo CDS e aprovada por todos os partidos.

"É preciso saber qual é a situação exata da empresa, quer em termos financeiros, quer de gestão, tendo em conta que se demitiu o presidente (General Manuel Couto); é preciso uma explicação sobre o porquê de o Governo não ter antecipado a questão da concessão depois do fim do contrato a 30 de junho; e o ministro terá de nos dizer o que se passa nas negociações que estão a decorrer com a Altice e que garantias pode dar", explica o presidente do grupo parlamentar do CDS, Telmo Correia.