Inseminação post mortem. Em muitos casos em que a morte já se deu, o sémen pode ter sido destruído

A alteração à lei, aprovada em plenário esta semana, foi até mais longe. Prevê não só uma gravidez concebida com sémen criopreservado previamente e sob um consentimento assinado pelo homem como antecipa uma alternativa para casos como o de Ângela, viúva antes da publicação da lei e em que, por isso, não foi deixada uma declaração escrita formal pelo companheiro. Nesse caso, um regime transitório permite usarem-se outros “meios de prova”, como mensagens trocadas ou testemunhas, para atestar que o casal tinha um projeto parental definido — “um desígnio expresso de ter um núcleo familiar, com herança não apenas genética, mas também cultural da família”, aprofunda Eurico Reis, juiz e antigo presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que integrou a ILC para legalização da inseminação pós-morte. Num caso como no outro, ao contrário do que acontece noutras técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), a mulher e o homem terão de estar casados ou unidos de facto, já que a lei se baseia num conceito tradi­cional de família.

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