A proposta de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), apresentada esta quinta-feira por Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, pretende repartir as funções deste organismo pela Polícia Judiciária (PJ), PSP e GNR. De acordo com a informação avançada pelo "Diário de Notícias", será criado um novo órgão, o Serviço de Estrangeiros e Asilo.
No Palácio da Ajuda, Eduardo Cabrita mostrou aos restantes responsáveis políticos o plano, dando conta da passagem de toda a investigação criminal, que inclui imigração ilegal e tráfico de seres humanos, para a PJ. Se assim for, uma vez que esta criminalidade já consta nas competências da PJ, a Lei de Organização e Investigação Criminal não precisa de ser alterada.
Além da PJ, que fica com a investigação criminal, a PSP ficará com o controlo das fronteiras portuárias e aeroportuárias e ficará também responsável pela expulsão de cidadãos estrangeiros em situação ilegal ou com condenações judiciais. Já a GNR vai passar a controlar as fronteiras terrestres e marítimas e os processos dos pedidos de asilo e de nacionalidade, as autorizações de residência e os pareceres sobre os vistos consulares ficarão com o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo.
Em relação aos cerca de 1800 trabalhadores do SEF, o Governo quer que estes tenham opção de escolha, qualquer que seja o cargo que ocupam. Por exemplo, os agentes do SEF com carreira na fiscalização e investigação podem ser transferidos para a PJ, para a PSP ou para o novo organismo do Serviço de Estrangeiros e Asilo.
O objetivo da tutela, escreve o "Diário de Notícias", é aprovar as principais orientações numa Resolução do Conselho de Ministros no próximo dia 21 de janeiro. Até ao final do primeiro semestre deste ano, a tutela pretende ter a estrutura do SEF reorganizada.
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