Negócios do lixo levam a queixa no MP

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) apresentou esta semana uma participação ao Ministério Público contra a decisão do Governo de entregar “em exclusivo” e sem concurso público o negócio de recolha seletiva de resíduos orgânicos urbanos à empresa EGF que pertence ao grupo Mota-Engil - estimado em 60 a 70 milhões de euros. O regulador considera que o despacho aprovado em Conselho de Ministros, a 28 de julho, “faz uma alteração ilegal ao objeto da concessão [da exploração dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos]” e solicita a “anulação do mesmo junto do tribunal administrativo”.

O presidente da ERSAR, Orlando Borges, confirma ao Expresso a apresentação desta queixa e indica que vão “aguardar pela decisão da Procuradoria-Geral da República”. O regulador entende que o despacho “não integra o objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF atualmente vigentes” e que “representaria um privilégio restritivo da concorrência”. Orlando Borges frisa que “a proposta de alteração, aprovada em Conselho de Ministros, corresponde a uma interferência grave do poder político e uma afronta aos princípios da independência desta entidade reguladora, permitindo de forma encapotada que o executivo possa reformular decisões do regulador”.

Em pareceres enviados ao Ministério do Ambiente, a ERSAR afirma que “jamais poderá aceitar que os investimentos relativos à atividade de recolha dos resíduos orgânicos sejam integrados na base dos ativos regulados das concessionárias do grupo EGF e suportadas pelas tarifas a cobrar aos utilizadores”. E considera estarem a ser “postos em causa princípios de concorrência, igualdade e transparência”.

O Ministério do Ambiente reage, e em resposta ao Expresso considera que “não se anteveem razões para a revogação do referido despacho”, mas que “atento à incerteza que a ERSAR provocou no sector, foi solicitado parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, cujo teor se aguarda”.