Siga-nos

Perfil

Expresso

Sociedade

Bloco de Esquerda ganha novos aliados para tirar suplemento remuneratório a juízes aposentados

Desde 2012 que os juízes podem suspender o seu regime de jubilação para serem árbitros no CAAD. Bloco de Esquerda quer obrigar à renúncia ao estatuto

Tiago Miranda

Tanto o Conselho Superior do Ministério Público como o de Magistratura concordam com o Bloco de Esquerda: para serem pagos pelos tribunais arbitrais têm de perder em definitivo o direito à jubilação

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Jornalista de Sociedade

Os magistrados que queiram aproveitar a reforma para fazer uma ‘perninha’ na arbitragem fiscal devem perder, de forma definitiva, o direito à condição de jubilados – e com ela a um suplemento remuneratório a que têm direito. A posição é defendida tanto pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) como pelo Conselho Superior de Magistratura e vem em socorro de uma proposta que o Bloco de Esquerda entregou recentemente na Assembleia da República.

Num parecer que já fez chegar aos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no Parlamento, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) explica que o regime de jubilação é um regime especial que pretende compensar os juízes pelo fato de se verem impedidos de acumular a sua condição de aposentados com outras funções. Se, porventura, os juízes jubilados quiserem continuar a julgar processos, mas desta feita no Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal (CAAD), então devem ser obrigados a renunciar em definitivo à condição de jubilados (e não apenas a suspender esses estatuto), sob pena de se gorarem as “expectativas sociais de imparcialidade e dignidade que sobre eles impendem”.

Os deputados também pediram opinião ao órgão de cúpula dos juízes e, embora o parecer ainda não tenha sido enviado para São Bento, o Expresso sabe que a posição que o Conselho Superior de Magistratura é análoga, em linha, aliás, a opinião veiculada por Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça ao nosso jornal na edição do passado fim-de-semana.

Centros de arbitragem: interesse público ou privatização da justiça?

No centro da polémica está o CAAD, um meio alternativo de resolução de litígios na área administrativa e fiscal, que funciona sob a égide do Ministério da Justiça, e que ao longo dos anos tem estado de forma intermitente na berlinda.

A jurisdição administrativa e fiscal é uma das áreas mais mal afamadas dos tribunais, com atrasos crónicos que chegam a obrigar os contribuintes a esperar por uma sentença durante dez anos, tendo arbitragem surgido como um meio alternativo para acelerar a aplicação da lei.

Mas, aquilo que para os defensores deste meio é uma forma de efetivar os direitos dos contribuintes, para os seus críticos não passa de um meio de privatização da justiça. Embora a intensidade das críticas tenha se reduzido à medida que os anos passam, e de o CAAD já ter merecido elogios públicos do próprio presidente do Supremo Tribunal Administrativo, continua a haver muitos juízes não se conformam que contenciosos que envolvem o Estado possam ser decididos fora dos tribunais e muito menos que eles sejam decididos muitas vezes por advogados ou consultores fiscais (que assumem a função de “juízes-arbitro”) em negócios onde se movimentam milhões.

Para afastar as nuvens de suspeição e credibilizar o meio, o CAAD convidou juízes reformados (estão lá antigos juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou do Tribunal Constitucional) a inscreverem-se como árbitros e a liderarem os processos de maior relevo.

Só que os juízes só aceitaram fazê-lo com uma contrapartida: não perderem a jubilação, um estatuto que lhes confere um suplemento remuneratório de aproximadamente mil euros por mês. E foi assim que em 2012, o Orçamento Retificativo introduz uma alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, para permitir aos juízes suspenderem temporariamente o estatuto de jubilação.

Enquanto forem árbitros no CAAD (que é remunerado em função do valor dos processos) não recebem o suplemento por jubilação, mas podem retomá-lo quando decidirem abandonar as funções.

É esta situação que o Bloco de Esquerda quer eliminar, repondo o regime original que obriga à renúncia pura e simples da condição de jubilado, e que é acompanhada pelos órgãos de cúpula que representam os magistrados.

A discussão no Parlamento ainda não está agendada mas já fez correr troca de argumentos entre o presidente da Associação Sindical dos juízes e o diretor do CAAD através do jornal Público. Manuel Soares sentenciou, em artigo de opinião, que “o que é imoral não pode estar certo", e Nuno Villa-Lobos replicou com outro onde questionava se “o que está certo pode ser imoral?”.

Em termos práticos, como já tivemos oportunidade de avançar, neste momento estão em causa três juízes: Lopes de Sousa, juiz do Supremo Tribunal Administrativo; Baeta Queirós, também do STA e Carlos Cadilha, que refutam qualquer imoralidade.
No Parlamento estão também em cima da mesa mais duas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda a pedir o fim da arbitragem fiscal, mas, esta não deverá ter pernas para andar.

O Governo é o espelho da controvérsia gerada pelo CAAD, reunindo simpatizantes e críticos. Embora nunca tenha sido posto em prática, o programa de Governo propõe um reforço do CAAD, ao admitir que receba processos de impugnação parados nos tribunais tributários há mais de dois anos.