O contrato entre a TAP e Christine Ourmières-Widener explicita que os cargos na ZerAvia e na Met Office ficariam excluídos das limitações constantes do Estatuto do Gestor Público, avança o Jornal de Negócios
O contrato que a antiga presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, celebrou com a companhia aérea autorizava-a a acumular as novas funções com outros cargos, segundo o Jornal de Negócios desta sexta-feira, 19 de janeiro.
No contrato que a ex-CEO assinou com a transportadora aérea, explicitava-se que eram excluídos os cargos que Ourmières-Widener tinha nas entidades ZerAvia e Met Office das limitações do estatuto de gestor público, que exige exclusividade a qualquer profissional com funções executivas em empresas do Estado.
No contrato terminado formalmente a 12 de abril do ano passado, lê-se o seguinte: “a CEO garante que na altura da sua nomeação não ocupava cargos em comissões executivas ou consultoras, à exceção da ZerAvia e da Met Office, garantido que, no futuro, o trabalho de consultoria não represente um potencial conflito de interesses com as responsabilidades de CEO”.
A defesa da TAP perante o pedido de indemnização de Ourmières-Widener - que alega ter sido despedida de forma ilegal - argumenta que a antiga CEO escondeu informação em relação aos cargos que ocupava noutra entidades, violando assim o Estatuto do Gestor Público. “Manteve, durante todo o período em que exerceu funções enquanto CEO da TAP, um cargo de administradora que nunca revelou ou que mereceu o assentimento de qualquer dos seus acionistas ou de qualquer representante do Governo”, declara a defesa.
A TAP alega também que Ourmières-Widener nunca terá assinado formalmente um contrato, o que implica a inexistência de um vínculo com a transportadora aérea.
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