O Presidente da República promulgou os três diplomas sobre a reforma da Administração Pública - uma das metas do Plano de Recuperação e Resiliência - “apesar das dúvidas quanto à lógica e efeitos” da medida. Além disso, Marcelo promulga o regime excecional para contratos do PRR, mas avisa para “reservas” que tem
Coordenadora de Política
Foi o tema do último Conselho de Ministros de António Costa para o qual até convidou o Presidente da República. Prometido à Comissão Europeia como meta do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o então primeiro-ministro queria deixar preparados os diplomas da reforma da Administração Pública prontos a aprovar. Luís Montenegro quando chegou, analisou a herança e alterou-a, aprovando três diplomas que reformam os serviços centrais da Administração Pública que foram agora promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa, mas com avisos.
Horas depois, também por causa do PRR, o Presidente da República promulgou “com reservas” um regime excecional que suspende as contestações em concursos do PRR.
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