Parlamento obriga Constança Urbano de Sousa a repetir explicações sobre atuação do SIS no caso Galamba

O Parlamento aprovou, por unanimidade, a imposição de uma nova audição ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), presidido pela antiga ministra Constança Urbano de Sousa. O PS deu o sim a esta sessão, requerida pela Iniciativa Liberal, o que até surpreendeu o proponente.

“Queria apelar a que o PS não diga que não percebe o requerimento”, deixou a deputada liberal Patrícia Gilvaz no final da sua intervenção na reunião de quarta-feira (31 de maio) da Comissão de Assuntos Constitucionais, em que dizia que só as secretas, o Governo e o Conselho de Fiscalização do SIRP é que defendem a legalidade da atuação dos serviços de informação no dia 26 de abril, para a recuperação do computador do ex-adjunto de Frederico Pinheiro.

O PS, afinal, pediu aos liberais para não se precipitarem: “Vamos aprovar. Se há questões a esclarecer, podem ser esclarecidas”, disse Pedro Delgado Alves. A votação foi por unanimidade, já que todos os partidos aprovaram a repetição da audição. Como manda a lei, a reunião terá de ser à porta fechada, como foi aquela que já ocorreu e em que o Conselho de Fiscalização reiterou a legalidade da atuação das secretas.

As grandes críticas que têm sido feitas ao Conselho de Fiscalização prendem-se com o facto de ter classificado como legal a ação das secretas na recuperação do computador do ex-adjunto de João Galamba, Frederico Pinheiro, sem ter sequer ouvido o próprio Frederico Pinheiro – que no Parlamento disse ter-se sentido coagido a entregar o computador ao agente das secretas. Além disso, o Conselho fala na sua legalidade, quando muitos especialistas têm dito que agiu como polícia, e não como serviços de informação.

Outro dos aspetos que tem sido levantado pela oposição é que há dois ex-governantes do atual primeiro-ministro neste Conselho: o órgão é presidido pelo ex-ministra de António Costa Constança Urbano de Sousa, contando ainda com Miguel Belo Morgado, juiz que foi secretário de Estado da Justiça de António Costa entre 2019 e 2022 e Joaquim da Ponte, deputado pelo PSD até 2015.

A IL pretende ouvir o órgão presidido por Constança Urbano de Sousa, apesar de já ter a certeza de que o quer demitido – este é um órgão que também o PCP pretende eliminar, reforçando a possibilidade de escrutínio direto que os serviços de informação tenham de prestar à Assembleia da República.

Mendonça Mendes dia 6

O que o PS não tinha aceitado (e daí o receio da IL no chumbo à audição do Conselho de Fiscalização) era a audição de António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro. Aliás, após esse chumbo, os liberais anunciaram que iriam utilizar o direito de audição potestativa, para que o veto socialista já não surtisse efeitos. O socialista Pedro Delgado Alves justificou que a audição do Conselho de Fiscalização do SIRP “é competência desta comissão, o que é distinto do pedido de audição de um membro de Governo que não tem a tutela dos serviços de informação”. “Não se comparam dois assuntos manifestamente distintos”, justificou o deputado socialista.

A matéria da ativação das secretas no dia 26 de abril deste ano, após os desacatos no Ministério das Infraestruturas motivado pela vontade de Frederico Pinheiro recuperar o seu computador de trabalho, continua ainda em alguma nebulosa, tendo em conta também acrescentos e incongruências que têm vindo a ser acrescentadas pelos protagonistas. Já se sabe que foi Eugénia Correia, chefe do gabinete de Galamba, que pediu ajuda ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para recuperar o computador com material classificado (incluindo da TAP), mas o Governo falou em “roubo” – o que impediria a atuação das secretas, por ser tarefa atribuída a polícia.

Só que pelo meio houve telefonemas feitos pelo ministro das Infraestruturas a vários governantes, entre os quais António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, que terá dito para acionar as secretas para recuperar o computador (só que quando recebeu este conselho já estavam as secretas no terreno por via da chefe do gabinete). A questão é que esta é a única chamada em que o interlocutor não confirma a existência, nem o teor, e tem-se recusado a explicar o telefonema. Daí que haja a audição com caráter obrigatório.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, anunciou que a audição de Mendonça Mendes está agendada para a próxima terça-feira, dia 6 de junho, pelas 15h00 (agendamento ainda sujeito a autorização de Augusto Santos Silva para que possa ocorrer enquanto decorre o plenário). É para este dia, mas pela manhã, que está agendada a audição de Pedro Nuno Santos na comissão de Economia devido à TAP – precisamente o tema que está na origem dos conflitos em torno do computador do adjunto de Frederico Pinheiro e que leva à convocatória de Mendonça Mendes. Também nesse dia há ainda a audição da Comissão de Inquérito à TAP, com o ex-ministro das Finanças João Leão.