Governo espera pelo Tribunal Constitucional para regulamentar (ou não) eutanásia

O Governo não vai, para já, avançar com a regulamentação da lei da eutanásia ao contrário do que pedem os subscritores de um novo manifesto a pedir que seja dada sequência ao diploma publicado há mais de um ano.

"Dado que os processos de apreciação pelo Tribunal Constitucional decorrem há um tempo que permite esperar uma decisão judicial, e em linha com os compromissos públicos afirmados no período pré-eleitoral pelos partidos que apoiam o atual Governo, este aguarda atentamente as conclusões do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade e a interpretação dos conceitos fundamentais da lei sobre a morte medicamente assistida", respondeu ao Expresso fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), a propósito do manifesto divulgado esta quinta-feira.

E para já, o Tribunal Constitucional não tem prazo para decidir. Tratanto-se de um pedido de fiscalização sucessiva, não há prazos legais. Em resposta ao Expresso, o TC diz que o processo corre “trâmites legais” e que não é possível “neste momento, uma previsão de quando será tomada uma decisão”. Certo é que tanto o pedido dos deputados como da provedora de Justiça estão juntos no mesmo processo.