Governo avança com mecanismo de penhora de bens sem condenação: eis as 30 medidas do pacote anticorrupção

O Governo quer avançar com um mecanismo alargado de penhora de bens que seja fruto de corrupção mesmo sem haver condenação judicial. Esta é uma da medidas - provavelmente a mais polémica - do pacote anticorrupção que o Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Do plano fazem parte a regulamentação do lobbying, o registo da pegada legislativa e o aumento da transparência no Portal BASE. São mais de 30 medidas de um programa que assenta em quatro eixos – prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do sector público – e, segundo o Governo, inclui alguns contributos dos partidos com assento parlamentar.