Conselho de Ministros reunido no Porto determina corredor para duas fases do TGV onde não podem ser feitas construções, e avisa ANA sobre obras no Humberto Delgado: “O Estado não abdica de nenhum dos mecanismos da lei para garantir o cumprimento dos contratos: aplicação de multas, tribunais arbitrais, e no fim da linha tribunais judiciais”, avisa secretário de Estado
O Governo aprovou esta quinta-feira as medidas preventivas para dois troços do TGV. A decisão é mais um sinal da vontade do Governo em avançar com os procedimentos necessários a esta obra e para qual quer lançar concurso pública já em janeiro, mesmo como governo de gestão. Na reunião desta sexta-feira também foi aprovado, como o primeiro-ministro já tinha anunciado, um decreto para forçar a ANA a fazer as obras necessárias no Aeroporto Humberto Delgado.
“Os investimentos no aeroporto têm sido inferiores ao previsto” no contrato de concessão, disse o secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, na conferência de imprensa que decorre nos Paços de Concelho, no centro do Porto.
“O Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que já não estivesse contratualmente obrigada a fazer”, afirmou o governante, lembrando que há contratos de consessão que defender o interesse público melhor do que outros. Além disso, “não cabe ao concessionário” decidir que investimentos são feitos nas infraestruturas públicas, apontou.
“O concedente não abdica de nenhum dos mecanismos que a lei disponibiliza para garantir o cumprimento dos contratos: aplicação de multas, tribunais arbitrais, e no fim da linha tribunais judiciais”, avisou Frederico Francisco, apontando que o novo aeroporto deverá demorar entre 7 a 9 anos a ser construído depois da sua localização ser escolhida.
Quanto ao TGV, o governante explicou que, existindo já os estudos de impacto ambiental para dois dos troços, o passo seguinte seria avançar com as medidas preventivas para os corredores escolhidos, ou seja a proibição de obras nos terrenos necessários para os troços já definidos. E foi isso que o Governo fez. "É mais um passo muito importante na concretização deste projeto”, acrescentou o secretário de Estado, na dependência do primeiro-ministro desde que este assumiu a pasta das Infraestruturas, depois da saída de João Galamba do Governo.
Frederico Francisco salientou também que o TGV é “o investimento público mais importante pelo menos da primeira metade do século XXI em Portugal". A modernização da linha do Norte, decidida nos anos 90, “falhou, saiu cara e tem limitações”, lamentou, e agora “há condições políticas e económicas” para avançar “Não hesito em dizer que este é o projeto mais importante que tenho em mãos", acrescentou, numa nota mais pessoal.
Se o calendário for cumprido e o concurso for lançado em janeiro, concluiu, a “expectativa” é que a primeira fase do projeto esteja terminada em 2028.
O último Conselho de Ministros com o Governo na planitude das suas funções aprovou um total de 35 diplomas, como a criação de uma unidade técnica para controlar os benefícios fiscais, o reforço da equipa de missão do PRR com 15 pessoas, ou a redução dos custos de contexto dos medicamentos.
No entanto, a ministra que todas as quintas-feiras dá a cara pelo Governo ainda não quer fazer balanços: “Teremos mais Conselhos de Ministros até março, há sempre necessidades de gestão urgentes. Cá estaremos, cá estarei para conversar convosco sempre que forem aprovados diplomas”, afirmou Mariana Vieira da Silva, empurrando uma “nota final” pessoal para “depois das eleições”.
Recusando comentar ou dar qualquer informação sobre o caso das gémeas, a governante lembrou ainda que a revisão dos estatutos das Ordens Profissionais está a ser trabalhada desde o final da legislatura anterior – e a “expectativa” do Governo é que o diploma seja aprovado antes de 10 de março, dado que a AR continua em funções plenas até 15 de janeiro.
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