Ireneu Barreto aproveitou cerimónia com GNR para falar sobre a situação política, responsabilizando a Assembleia Legislativa pelo que vier a acontecer
Editora de Política
Jornalista
A crise política madeirense tem de ser resolvida pela Assembleia Legislativa Regional (ALR), mesmo que se considere que há uma “lacuna” no estatuto regional que não obriga à demissão do executivo regional caso não consiga fazer passar o seu programa de governo, disse esta segunda-feira o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, que aproveitou uma cerimónia com a GNR para deixar recados políticos e apelos ao entendimento. “Para superar o atual momento, espero que todos os responsáveis políticos coloquem o acento tónico da sua ação no interesse superior da nossa Região e que, em breve, esta seja dotada de um programa de governo e um orçamento que nos tragam estabilidade”, afirmou.
“O atual momento político merece-me algumas considerações” - foi assim que Ireneu Barreto introduziu a crise política madeirense no seu discurso a propósito do Dia do Comando da GNR naquela região. O representante da República quis, claramente, aproveitar o momento para se justificar e dizer o que pensa sobre a crise regional, que atribui à mudança de orientação de um partido. Ainda que sem o nomear, Ireneu Barreto referia-se ao Chega.
“Quando indigitei o dr. Miguel Albuquerque para formar Governo não fui pressionado por ninguém; fi-lo com base na avaliação do que me transmitiram todos Partidos Políticos com assento parlamentar. Aqueles que acompanharam essas audições perceberam que me foram então garantidas as condições para que um Governo de minoria, formado pelo partido mais votado nas eleições, obtivesse apoio sustentado na Assembleia. Houve quem tivesse mudado, e essa atitude deve ser respeitada em democracia”, afirmou Ireneu Barreto.
Nas audições prévias à indigitação de Albuquerque, o Chega Madeira saiu do encontro com o representante da República a dizer que não seria pelos seus quatro deputados que a Madeira iria ficar sem governo. Contudo, passados uns dias - e depois de uma intervenção de André Ventura, em Lisboa, a dizer que não era aceitável um executivo liderado por Albuquerque - o Chega Madeira anunciou que votaria contra o programa de governo regional.
Perante o chumbo anunciado, o programa acabou por ser retirado na passada quarta-feira por Albuquerque, que anunciou que pretende negociar com os partidos um novo programa. PS e Juntos Pelo Povo (JPP) já anunciaram que nem sequer pretendem participar nessas reuniões.
Nesta sua intervenção, Ireneu Barreto também decidiu manifestar a sua posição sobre a eventual “lacuna” no Estatuto Político-Administrativo da Madeira que poderá deixar o Governo em funções. “O Estatuto Político Administrativo vigente na nossa Região obriga a que a aprovação do Programa de Governo seja feita através de uma moção de confiança, ao contrário do que acontece na República e nos Açores. Porém nada diz sobre as consequências da não aprovação de uma moção de confiança. Poder-se-ia afirmar que se trata de uma lacuna a preencher de acordo com o que acontece na República e nos Açores; solução, aliás, avançada por alguma doutrina”, enunciou o representante da República, rejeitando logo essa possibilidade.
“Não me parece ser esta a melhor via, porquanto o referido Estatuto Político-Administrativo é muito claro a retirar as consequências da aprovação de uma moção de rejeição, sendo a moção de confiança consagrada de uma forma diferente”, afirmou Ireneu Barreto, remetendo para a ALR toda a responsabilidade: “Como quer que fosse, nunca poderá ser o Representante da República a retirar consequências políticas dessa não aprovação, pois, como se sabe, o Governo Regional assenta exclusivamente na Assembleia Legislativa, e só este órgão pode demitir o Governo. Nem o Representante da República nem mesmo Sua Excelência o Presidente da República o poderiam fazer.”
Assim, defende que o melhor mesmo é que os partidos se entendam para o “interesse superior” da Madeira, que no seu entender é ter um novo programa de governo e um orçamento. “Até lá, o Governo continuará em gestão, pelo que me permito apelar para que continue a administrar a coisa pública, praticando todos, mesmo todos, os atos necessários que sejam urgentes e inadiáveis, esforçando-se por superar os inconvenientes decorrentes do regime de duodécimos”, pede Ireneu Barreto, que remata: “Reafirmo o meu compromisso de oferecer todo o meu empenho para o êxito da sua missão.”
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