Lei de Programação Militar aprovada só pelo PS, lei das Infraestruturas teve apoio do PSD e IL
Rui Duarte Silva
A de Lei de Infraestruturas Militares estabelece que o primeiro-ministro tem a última palavra sobre os imóveis a rentabilizar
A proposta de Lei de Programação Militar foi aprovada esta sexta-feira em votação final global com o PS isolado no voto favorável e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN e votos contra de PCP, BE e Livre. O texto final da comissão de Defesa Nacional, que necessitava da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções para ser aprovado, obteve 119 votos a favor, 93 abstenções e 12 contra.
A proposta de Lei de Programação Militar, que estabelece o investimento público em meios e equipamentos para as Forças Armadas, prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034, sendo que apenas 5.292 milhões estão garantidos através de verbas do Orçamento do Estado.
Os restantes 278 milhões terão que ter origem em receitas próprias da Defesa Nacional, através de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado ou da alienação de armamento, equipamento e munições ou ainda -- sendo esta uma novidade na lei -- através da rentabilização de imóveis, "quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM).
Esta questão gerou alguma polémica durante o processo legislativo, nomeadamente depois de o semanário Expresso ter noticiado, em maio, que o Governo alterou a LPM antes de a submeter ao parlamento, já depois de a proposta ter recebido parecer favorável, por unanimidade, no Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão presidido pelo Presidente da República, em janeiro, o que teria "surpreendido os militares".
MANUEL DE ALMEIDA
No parlamento, a ministra da Defesa, Helena Carreiras, garantiu que a proposta de lei envolveu as chefias dos ramos das Forças Armadas, que tiveram conhecimento do modelo de financiamento, salientando que está em causa "um risco calculado na inclusão de receitas próprias".
Na especialidade, os sociais-democratas chegaram mesmo a argumentar que no quadro financeiro que acompanha a proposta de lei do Governo, uma parte dos investimentos depende de receitas próprias, "que são tratadas como receitas ordinárias, e não como receitas extraordinárias ou como receita de reforço", argumentando que este quadro financeiro "viola a LPM" e "não corresponde ao espírito da lei".
PSD e Chega ainda propuseram na especialidade que uma eventual insuficiência na obtenção de receitas próprias para o financiamento da LPM fosse coberta pelo Orçamento do Estado, visando garantir que os programas são executados, mas foram rejeitadas.
Os deputados deram 'luz verde' na especialidade às propostas do PS sobre o acompanhamento pelo parlamento desta lei, através de um relatório, que vai passar a incluir "informação relativa aos contratos adjudicados" ao abrigo da lei, "respetivos montantes, e entidades cocontratantes" bem como informação sobre a afetação de receitas que resultem da alienação de armamento, equipamento e munições.
O relatório vai passar a conter, por proposta do PSD, informação sobre o impacto da execução na economia nacional e o contributo para as indústrias e serviços no setor da Defesa. Foi ainda aditado ao texto que "os procedimentos contratuais adotados para a execução" da LPM "têm em conta a proteção dos interesses essenciais à segurança nacional", nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sugerida pelos socialistas.
Segundo o Governo, esta é a LPM "mais elevada de sempre", representando um crescimento de 17,5% face à lei em vigor, ou seja, mais 830 milhões de euros. A Marinha é o ramo com maior investimento previsto na LPM, com cerca de 1,7 mil milhões de euros até 2034, seguindo-se o Exército e a Força Aérea com cerca de 1,2 mil milhões de euros e ainda 288 milhões para o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). A revisão da lei está prevista para 2026.
Já a proposta de Lei de Infraestruturas Militares foi aprovada em votação final global com o voto favorável do PS, PSD e IL, passando a estabelecer que o primeiro-ministro tem a última palavra sobre os imóveis a rentabilizar. O texto final da comissão de Defesa Nacional, que necessitava da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções para ser aprovado, obteve 198 votos a favor, 13 abstenções e 12 votos contra. Abstiveram-se os deputados do Chega e a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, e votaram contra as bancadas do PCP, BE e o deputado único do Livre, Rui Tavares.
A proposta de Lei de Infraestruturas Militares do executivo prevê um total de investimento até 2034 de cerca de 272 milhões, sendo que nos primeiros quatro anos (até 2026) o valor estará perto de 96 milhões. O texto estabelece que "os imóveis a valorizar e a rentabilizar no âmbito da presente lei, em respeito pelas orientações estratégicas relativas à gestão integrada do património imobiliário público, são objeto de despacho do primeiro-ministro, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da gestão do património imobiliário público", algo que representa uma novidade face a textos anteriores.
Outro dado novo na proposta de lei é o facto de estabelecer que as receitas de rentabilização de imóveis podem ser afetas à Lei de Programação Militar (LPM), mas apenas "na parte em que excedam o montante anual de dotação de despesa previsto" na LIM.
O Exército é o ramo no qual se prevê um maior investimento da LIM até 2034, que ronda os 101 milhões, seguindo-se a Marinha com 72 milhões e a Força Aérea com 52 milhões.
Na fase de especialidade, o Livre conseguiu incluir no texto que esta lei estabelece a programação do investimento com vista à "requalificação e reconversão" de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e ainda as disposições sobre "a inventariação" dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização.
A proposta do PAN para a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares foi rejeitada, mas os socialistas fizeram algumas sugestões para incluir preocupações com a sustentabilidade ambiental noutros artigos.
Foi acrescentado, por exemplo, no ponto sobre a lista anual de projetos da LIM a executar, que as fichas de projeto devem incluir, sempre que possível, "uma previsão do aumento da eficácia energética e do contributo para a sustentabilidade ambiental, com vista à redução do impacto ambiental das atividades de segurança e defesa".
A proposta de lei estabelece que compete à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) assegurar o acompanhamento da execução da LIM, "através de um sistema de informação que mantenha atualizado o inventário de todos os bens imóveis afetos à defesa nacional e de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamental, financeira e operacional da lei, ao nível da receita e da despesa".
Por proposta do PS, este sistema de informação vai incluir, já a partir deste ano, dados sobre a função operacional do imóvel, bem como a informação relacionada com o estado de conservação e necessidades de manutenção.
A LIM define que na valorização e rentabilização do património do Estado afeto à Defesa, a DGRDN articula "o regular e permanente acompanhamento de todo o processo" com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a autarquia onde se situa o imóvel.
Por proposta do PS, foram incluídas neste artigo, além das autarquias, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
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