Entregue a 10 de outubro no parlamento, já se sabe que algumas medidas do Orçamento do Estado para 2026 terão impacto nas negociações e propostas com os partidos da oposição
O Orçamento do Estado para 2026 é entregue no parlamento até 10 de outubro e tem já várias medidas que afetam a margem que o Governo tem para eventuais negociações e propostas, pois tem em vista um excedente.
As bandeiras do Governo de Luís Montenegro, de uma redução do IRS e do IRC, voltarão a ser uma marca deste orçamento, que deverá ter a votação final global a 27 e 28 de novembro, segundo a proposta da comissão responsável pelo Orçamento do Estado (OE).
Eis algumas medidas inscritas no OE para 2026:
O Orçamento parte já com um conjunto de medidas que impactam as contas públicas, que no seu conjunto totalizam 4.449 milhões de euros, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Entre as medidas que afetam a receita destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, com um impacto de 300 milhões de euros, bem como a atualização da dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência, com 325 milhões.
Já na despesa, sobressaem rubricas como as despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), com o aumento determinado no acordo de rendimentos (512 milhões) e também os acordos salariais (262 milhões), bem como as pensões (1.563 milhões de euros).
O Governo espera atingir um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e, embora ainda não tenha apresentado novas previsões para 2026, continua a esperar um saldo positivo, sendo que as últimas perspetivas são de um excedente de 0,1% em 2026, segundo o relatório entregue a Bruxelas em abril.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) continua a projetar um défice orçamental no próximo ano, mas agora mais reduzido, de 0,6% do PIB, segundo o relatório divulgado, e o Banco de Portugal também aponta para um saldo orçamental negativo em 2026.
No que toca ao cenário macro, no Orçamento do Estado, o Governo tinha inscrito um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisto para 2,4% no relatório submetido a Bruxelas, em abril, e é ainda incerto se esta estimativa se vai manter.
O parlamento aprovou em julho uma redução do IRS em 2025 e um compromisso para existir uma nova descida no próximo ano, a inscrever no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).
O diploma aprovado inclui uma norma, acrescentada à proposta inicial do Governo por iniciativa das bancadas do PSD e do CDS-PP, para que, "em sede de Orçamento do Estado para 2026", o Governo proponha ao parlamento "reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão".
Com esta iniciativa, o executivo ficou vinculado pela Assembleia da República a avançar com uma nova proposta de reformulação da tabela do IRS, para consagrar uma nova descida das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a aplicar aos rendimentos ganhos pelos contribuintes ao longo de 2026.
Com redução adicional em 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.
O SMN aumenta pelo menos para 920 euros. O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro do ano passado entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais para atingir 1.020 euros em 2028. Deste modo, o documento aponta que o salário mínimo nacional aumente dos atuais 870 euros para 920 euros em 2026.
No programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta semana que o Governo "não abre nem fecha a porta" a rever a trajetória do salário mínimo nacional, que estipula que a retribuição mínima garantida suba para 920 euros em 2026.
A redução da taxa de IRC já foi aprovada no parlamento, na generalidade em 19 de setembro, antes do início do debate orçamental. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026.
Após uma descida do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa baixará para 19% no próximo ano. Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50.000 euros da matéria coletável de 16% para 15%.
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