Pensões, salários dos políticos, IVA das touradas e RTP: as vitórias do Governo e da oposição no último dia de votações do Orçamento
Luís Montenegro, Miranda Sarmento e Leitão Amaro no debate sobre o Orçamento do Estado
No último dia de votações do Orçamento do Estado na especialidade, o PSD/CDS foram os partidos que conseguiram aprovar mais propostas como o descongelamento dos salários dos políticos e a redução do IVA dos bilhetes das touradas a 6%. Também o PS conseguiu fazer valer a sua proposta para os aumentos das pensões
Quatro dias depois, a maratona de votações na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2025 chegou ao fim. O último dia ficou marcado por vitórias para quase todos os partidos: o aumento de pensões (PS), a redução do IVA dos bilhetes para touradas (PSD/CDS), o descongelamento dos salários dos políticos (PSD) e a manutenção da publicidade da RTP (PCP e Livre), uma medida idêntica à do BE que já tinha sido aprovada.
No total, juntaram-se mais 38 medidas de alteração ao OE cuja versão final global será votada sexta-feira, dia 29. Os partidos que formam o Governo foram os que conseguiram aprovar mais propostas (11), seguido pelo Chega (9). Num empate ficaram o PS e o Livre, ambos com cinco propostas aprovadas. Logo a seguir, o Bloco de Esquerda que viu luz verde a quatro propostas de alteração e o PCP com duas. Apenas com uma proposta aprovada ficaram a Iniciativa Liberal e o PAN.
Aumento extraordinário de pensões já é certo (e fica compromisso para bónus)
As votações na especialidade OE2025 terminaram sem que, aparentemente, os vaticínios mais catastrofistas se cumprissem: os partidos não terão desvirtuado de alto a baixo, a proposta de lei apresentada em outubro do Governo. Apesar de no final das contas terem sido aprovadas cerca de 200 propostas de alteração, muitas não têm impacto orçamental. Contudo, fizeram, aqui e ali, retoques significativos. O maior foi aprovado esta quinta-feira: a viabilização, pelo Parlamento, do aumento extraordinário (e permanente) das pensões em 2025, acima do estipulado por lei. A intenção do Governo era a de deixar para 2025 a possibilidade de repetir um “bónus” único entre €100 e €200 pago em outubro, se a situação orçamental o permitisse. Ou seja, este valor não integraria o valor da pensão, seria apenas uma benesse se houvesse espaço nas contas públicas.
Com votação adiada para o último dia, a proposta do PS foi, sem surpresa, viabilizada com os votos a favor de toda a esquerda, os votos contra do PSD, CDS e IL, e a abstenção do Chega. Assim, em 2025, os pensionistas podem esperar um aumento adicional na sua reforma: à taxa de atualização definida por lei vão somar-se mais 1,25 pontos percentuais de aumento extraordinário para as pensões até 1565 euros.
Perante a possibilidade da aprovação na especialidade desse aumento, o PSD e o CDS insistiram na necessidade de garantir “contas certas” e criticaram a irresponsabilidade orçamental socialista. O Chega anunciou a sua abstenção — tendo, ao mesmo tempo, apresentado uma proposta própria nesse sentido, que acabaria por ser rejeitada — e o PCP disponibilizou-se a votar a favor, bem como os restantes partidos à esquerda.
As duas propostas foram analisadas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República que concluiu que o impacto da proposta do PS seria de €273,8 milhões, ou seja 0,09% do PIB (mais 3,8 milhões do que o previsto pelo partido) e, no caso da do Chega, o impacto seria superior, de €328,6 milhões no ano que vem.
O PSD e o CDS votaram contra a medida, mas acabariam por conseguir aprovar uma proposta de aditamento que autoriza o Governo a proceder a um novo “bónus” casuístico aos pensionistas para o ano - mas com a ressalva explícita de só se as contas públicas o permitirem. Ou seja, além do aumento acima da lei, já garantido, ainda pode haver mais um “cheque” em 2025, se o Governo assim o desejar.
Na prática, esta proposta da AD não era necessária de passar no Orçamento do Estado, uma vez que o Governo pode fazer esta gestão ao longo do ano, sem necessitar de autorização do Parlamento. A medida teve, por isso, um papel político: no dia em que o principal partido da oposição viu aprovada a sua principal medida, o Governo quis deixar escrito que também a AD quer aumentar pensões, mas de maneira diferente.
A lei obriga a uma atualização anual obrigatória das pensões com base na inflação e no crescimento económico, cuja taxa é calculada com base nos dados disponíveis até novembro. Amanhã, sexta-feira, haverá novidades neste âmbito: o Instituto Nacional de Estatística (INE) publica logo de manhã a estimativa rápida da inflação de novembro e dados mais detalhados sobre a evolução do PIB no terceiro trimestre, as peças que faltam para se saber com exatidão que aumento terão os pensionistas em 2025.
Cargos políticos e dirigentes públicos sem corte de 5%
Durante o dia de votações, houve, no entanto, consensos entre os dois maiores grupos parlamentares. Tal como o Expresso já tinha avançado, foi aprovada a proposta do PSD/CDS que elimina o corte salarial de 5% aos detentores de cargos políticos, em vigor desde a troika. Os salários dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos deixam, em 2025, de estar sujeitos a este corte graças ao voto favorável dos partidos proponentes e da abstenção do PCP e do PS. Votaram contra Chega, IL, BE e Livre.
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Dois dias depois da discussão acesa entre João Almeida (CDS) e Inês Sousa Real (PAN) sobre a descida do IVA das touradas, a proposta do PSD/CDS para baixar o imposto foi mesmo avante. Os partidos que formam o Governo tinham proposto uma descida do IVA dos bilhetes das touradas para 6% em 2025, que acabou por ser aprovada com ajuda do Chega e do PCP.
Entre os restantes partidos, o PS foi o único a abster-se e os restantes votaram contra (Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre e PAN). Também o Chega tinha uma proposta no mesmo sentido que acabou por não ser votada dadas as semelhanças com esta anteriormente aprovada.
Assim, o imposto voltará a reduzir da atual taxa máxima, de 23%, para uma taxa mínima revogando a decisão do executivo socialista incluída no Orçamento de Estado para 2020, que o aumentou. Esta medida deverá custar cerca de 115 mil euros ao Estado português, de acordo com a análise feita pela UTAO.
Foram os centristas que mais defenderam esta proposta durante o debate que antecedeu as votações, durante a manhã de terça-feira. João Almeida criticou a “discriminação negativa” feita às touradas em relação a outros espetáculos como o teatro, a dança ou o circo e recusou que uma “pseudo-elite de Lisboa” impusesse a sua visão aos restantes portugueses sobre “o que podem ou não gostar”. Em resposta, a deputada única do PAN acusou o CDS de utilizar um “discurso bafiento” a favor de medidas que representam um “retrocesso no bem-estar animal”.
Antes da votação da medida (que foi adiada logo no segundo dia de votações), Inês Sousa Real já tinha avisado que iria fazer uma queixa à Comissão Europeia caso o Parlamento permitisse esta redução do IVA. Agora, logo se verá se a líder do PAN irá cumprir com a promessa.
Publicidade na RTP garantida em contrato de concessão
A derrota do Governo quanto ao fim da publicidade na RTP, uma das medidas-pilares do Plano de Ação Para os Media, deu-se logo no primeiro dia de votações na especialidade ao ser aprovada uma medida do Bloco de Esquerda que revogava essa decisão (e reconfirmada no dia de votações seguinte). Esta quinta-feira, foram aprovadas mais duas propostas no mesmo sentido, mais uma vez contra a vontade dos partidos de Governo.
O PCP aprovou uma proposta que prevê que da renegociação do contrato de concessão da RTP não possa resultar uma redução da percentagem de publicidade comercial na RTP. Assim, esta fonte de rendimento fica salvaguardada. À semelhança do que aconteceu com a proposta bloquista, também esta foi aprovada por todos os partidos da oposição.
Ainda sobre este tema, também o Livre conseguiu aprovar uma proposta de alteração que declarava que “os espaços comerciais não podem exceder os seis minutos por hora nos serviços de programas de televisão”. O objetivo era garantir que a estação pública não perdesse esta fonte de rendimento que lucrou cerca de 21,7 milhões de euros em 2022, de acordo com a proposta do partido de Rui Tavares. Desta vez, votaram a favor o PS, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o PCP, o Livre e o PAN e o Chega decidiu abster-se.
Lei do trabalho ou apoio a vítimas de violência doméstica: Outras propostas aprovadas
Entre as 38 propostas de alteração aprovadas pelo Parlamento, destacam-se ainda a revogação dos dois pedidos de autorização legislativa que permitiriam ao Governo fazer alterações na lei do trabalho da Função Pública. A medida assinada pelo Bloco de Esquerda contou com os votos a favor de todos os partidos à exceção do Chega, que se absteve, e da IL, do PSD e do CDS, que votaram contra.
Durante a apresentação desta proposta, o líder parlamentar bloquista lembrou que sem esta revogação o Governo passaria a poder alterar a lei “sem dizer ao Parlamento o sentido ou a extensão dessas alterações” que podiam incluir temas como a greve, as férias ou a avaliação dos profissionais. Apesar de o Governo já ter reunido com os sindicatos e de estes terem relativizado as alterações, considerando aliás que são benéficas para os trabalhadores, o chumbo da autorização legislativa não as manda por terra, uma vez que o Governo terá, assim, de as apresentar no Parlamento através de proposta de lei.
Foram também aprovadas várias medidas para aumentar o apoio a vítimas de violência doméstica. O Chega conseguiu incluir no OE uma proposta que insta o Executivo a tomar, em 2025, "as diligências necessárias" para expandir a "disponibilidade de casas abrigo e de gabinetes de atendimento" a vítimas de violência doméstica "na zona interior do país, garantindo resposta em todo o território nacional" e garantindo, também, respostas aos animais de estimação das vítimas. Depois de ter aprovado o subsídio para vítimas de violência doméstica fora deste OE, o Livre aprovou agora uma campanha de divulgação nacional desde suplemento para aumentar o número de beneficiados.
Já o PSD/CDS convenceu o Parlamento a aprovar um aumento em 10 milhões das verbas a transferir do "fundo de maneio" das Finanças para o Ministério da Defesa, passando para um total de 190 milhões de euros.
