Especialistas ouvidos pelo Expresso admitem que a liberdade de expressão é um “direito fundamental”, mas tem limites, podendo as declarações do presidente do Chega e do seu líder parlamentar configurar crimes
Jornalista
Afirmar que “se calhar, se [os agentes da PSP] disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem”, que o polícia que baleou mortalmente um homem na Cova da Moura devia ser “condecorado”, não constituído arguido, e que "menos um criminoso... menos um eleitor do Bloco" são declarações polémicas de Pedro Pinto, André Ventura e Ricardo Reis (assessor do Chega) e podem consubstanciar a prática de crimes, segundo especialistas ouvidos pelo Expresso. Opiniões que vão ao encontro da participação-criminal apresentada por um grupo de cidadãos, incluindo a antiga ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o ex-ministro da Educação, João Costa, o advogado António Garcia Pereira e os comentadores João Maria Jonet, Daniel Oliveira e Pedro Marques Lopes, que está para subscrição pública e já levou à abertura de um inquérito por parte do Ministério Público (MP). Mas há quem alerte que é preciso avaliar o contexto e a intenção, havendo mais variáveis na equação, como a imunidade parlamentar de que gozam os deputados.
“A liberdade de expressão é, como é sabido, um direito fundamental, mas, neste caso, as declarações em apreço, atento o seu teor, não representam o exercício desse direito”, diz ao Expresso o constitucionalista Tiago Serrão.
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