Afinal quem manda? Governo ou oposição? Marcelo dirá hoje de sua justiça

IRS (quatro diplomas, sendo dois do PS, um do BE e outro do Governo); eliminação das portagens SCUT; revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; e um decreto que aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA.

Estes são os temas dos sete diplomas em relação aos quais o Presidente da República anunciará hoje a sua decisão - foi o próprio que na semana passada estabeleceu este tempo para anunciar uma decisão. E desses sete, cinco foram aprovados contra a vontade do Governo e das bancadas que o representam no Parlamento (PSD e CDS).

Será, na verdade, a decisão mais importante do Presidente, até agora, na atual legislatura. Marcelo estará a dirimir o complexo conflito de legitimidades que marca a atual legislatura: de um lado, a legitimidade de um Executivo que tem para cumprir um programa de Governo aprovado no Parlamento (e tendo essa viabilização contado com a anuência do maior partido da oposição, o PS, ao votar contra as moções de rejeição do BE e PCP); do outro, a legitimidade de um Parlamento onde os grupos parlamentares que apoiam o Executivo (do PSD e do CDS) estão em minoria face aos da oposição.