O Presidente da República promulgou o decreto sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS)
O Presidente da República promulgou o decreto sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo comunicado publicado este sábado na página da Presidência.
Noutro âmbito, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma do Governo que estabelece a prorrogação das licenças de assistência em escala nos aeroportos do Porto, Lisboa e Faro, até abril de 2025, para evitar quebras na prestação de serviços.
Na nota publica no site, lê-se que foi promulgado “o decreto sobre o Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde”. A 22 de setembro, o Parlamento aprovou por unanimidade um diploma que partiu do PS para repor o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos pelo SNS.
O texto final deste diploma resultou de um consenso alcançado na Comissão Parlamentar de Saúde, e repõe uma medida suspensa em 2011 pelo executivo PSD/CDS, que tinha acabado com os reembolsos e as comparticipações dos tratamentos termais. De lá para cá, os reembolsos foram asseguradas apenas através de projetos-piloto, com o Governo a definir anualmente por portaria o montante destinado a esse fim.
A 4 de julho passado, em plenário, PS, PSD, BE e PAN apresentaram projetos de lei para que o SNS voltasse a comparticipar os tratamentos termais, depois deste regime de reembolso aos utentes ter sido interrompido.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda um diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das licenças de assistência em escala nos aeroportos do Porto, Lisboa e Faro até abril de 2025, segundo um comunicado também publicado no site da Presidência.
Em setembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que prorroga as licenças em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro para evitar “quebras na prestação de serviços”.
Em causa estão as licenças para os operadores que prestam serviços de escala nos aeroportos, como catering, 'handling', abastecimento de combustíveis, entre outros.
As licenças têm várias validades, que acabam em momentos diferentes, sendo que o final dos prazos, antes de lançar um concurso, pode levar a que haja uma quebra no serviço. Entre estes prestadores de serviços conta-se a Groundforce, cujo plano de insolvência foi aprovado pelos credores, mas ainda não está homologado, e cuja licença, segundo informação no 'site' da empresa, termina em 2024.
A manutenção da licença é uma das condições para o investimento da empresa Menzies na Groundforce e da homologação do plano de insolvência.
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