Habitação: constitucionalistas dividem-se sobre legalidade das propostas do Governo

O pacote de medidas para a Habitação anunciado pelo Governo - que inclui o arrendamento pelo Estado de imóveis devolutos ou ao abandono para subarrendamento - levanta dúvidas ao nível da constitucionalidade. Apesar da convicção de António Costa de que as propostas são “constitucionais”, a Iniciativa Liberal (IL) e o Chega insistem que estão em causa medidas que violam os direitos fundamentais e desafiaram o PSD a juntar-se para um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC).