Rescisão não estará ao abrigo do Estatuto do Gestor Público, logo, não deverá haver obrigação de devolver parte do montante recebido. Mas a pressão aumenta e o primeiro-ministro responsabiliza Pedro Nuno e Medina
Jornalista
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O Governo já recebeu da TAP os esclarecimentos solicitados pelos gabinetes de Pedro Nuno Santos e de Fernando Medina. Ao que o Expresso apurou, os dois ministérios que tutelam a TAP ainda estão a analisar a documentação sobre o enquadramento jurídico do acordo de rescisão assinado pela atual secretária de Estado aquando da sua cessação de funções na Comissão Executiva da transportadora. Mas, tendo sido uma rescisão por mútuo acordo, poderá não estar ao abrigo do Estatuto de Gestor Público - que impõe limites ao montante de indemnização e que obriga a uma devolução parcial caso o gestor assuma novas funções públicas no prazo de um ano.
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