Santos Silva trava referendo do PSD com acórdão do TC que alertava contra “chicana referendária”

Prossegue o braço de ferro entre PSD e presidente da Assembleia da República em torno da proposta dos sociais-democratas para a realização de um referendo à eutanásia. Depois de, esta quarta-feira, Santos Silva ter decidido travar a entrada da proposta na Assembleia da República, por, no seu entender, repetir uma proposta no mesmo sentido já apresentada (e chumbada) pelo Chega no decorrer da atual sessão legislativa, o PSD acusou o presidente da AR de “conluio” com o partido de André Ventura e reiterou que vai recorrer da decisão para o plenário do Parlamento.

É ou não inconstitucional apresentar uma proposta de referendo sobre a eutanásia quando, poucos meses antes, outro partido já o tinha feito, e tinha sido chumbada? O Parlamento dividiu-se esta quarta-feira, com o BE, o PCP e o PAN a concordarem com o PSD no entendimento de que a proposta devia ser admitida (mesmo não concordando com o conteúdo), enquanto o PS, o Chega, a IL e o Livre acompanharam a interpretação feita pelo presidente da Assembleia, que não tem dúvidas: “É meu entendimento que o atrás exposto mostra, de forma clara e manifesta, que o projeto de resolução contraria de forma insanável o disposto na Constituição, e na Lei Orgânica do Regime do Referendo, sobre esta matéria”, diz no despacho da não admissão, a que o Expresso teve acesso.