Na sua intervenção inicial, Luís Montenegro não destacou as duas mudanças que o Presidente da República considerou essenciais, mas os metadados e o estado de emergência por razões de saúde pública são duas das 40 propostas do partido
O projeto de revisão constitucional do PSD foi discutido e aprovado na noite desta quinta-feira em Conselho Nacional extraordinário, tendo havido duas abstenções. Todas as 40 propostas foram discutidas e votadas, apesar de os Estatutos do partido não o exigirem, nem a realização de um Conselho Nacional, para este efeito, conforme adiantou um dirigente social-democrata.
Cerca de duas horas antes, numa intervenção aberta à comunicação social, Luís Montenegro não se referiu às duas mudanças que o Presidente da República considerou essenciais num processo de revisão constitucional. Mas permitir o acesso a metadados para investigações judiciais e fixar a possibilidade de decretar o estado de emergência por razões de saúde pública constam do projeto do partido.
Num documento de oito páginas distribuído à comunicação social, pode ler-se que o PSD pretende “permitir o acesso pelos serviços de segurança às informações agregadas de contexto (metadados) das comunicações, mediante decisão e com controlo judiciais”. Quanto a medidas a adotar em contextos como o de uma nova pandemia, destacam-se “a consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública” e “a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, se necessária por razões de saúde pública, em condições a determinar por lei, necessariamente incluindo a confirmação por autoridade judicial”.
O projeto social-democrata pretende ainda que o mandato do Presidente da República passe a ser um único e com a duração de sete anos, em vez dos atuais dois mandatos de cinco anos cada. Ao chefe de Estado, na proposta do PSD, caberá a nomeação do procurador-geral da República, do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal, enquanto o Governo deve ser retirado do processo. Montenegro falou ainda numa “norma-travão”, para levar os nomeados a audição parlamentar, podendo estes ser rejeitados por voto expresso de dois terços dos deputados.
Ainda no ecossistema parlamentar, propõe-se reduzir o número de deputados para um máximo de 215 e um mínimo de 181, além de encurtar de seis para três meses o período em que está vedado o poder de dissolução do Parlamento pelo Presidente da República. No plano eleitoral, Montenegro apresentou a possibilidade de voto eletrónico em eleições e referendos como “uma das mais importantes reformas que o sistema eleitoral pode operar”. Reconhecendo não ter sido unânime, o líder social-democrata destacou igualmente a proposta de reduzir a idade legal mínima para votar dos 18 para os 16 anos.
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