Tribunal Constitucional chumba estatutos e obriga Chega a tirar poder a Ventura

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou os Estatutos do Chega, aprovados em novembro do ano passado no Congresso de Viseu, o que obrigará o partido a voltar a reunir-se para aprovar novas regras internas que retirem poder a André Ventura. No acórdão, enviado esta quinta-feira ao Chega e ao qual o Expresso teve acesso, os juízes condenam o que consideram ser a “significativa concentração de poderes” no líder e inviabilizam a punição de militantes por “insubordinação”.

As “transformações operadas” nos estatutos levantam “várias preocupações”, sinaliza o coletivo de juízes, numa decisão que representa uma mudança de paradigma da forma como o TC se posiciona sobre as questões de vida interna dos partidos, adotando uma atitude mais vigilante e interventiva. “Desde logo”, destaca-se “um aumento notável da complexidade da organização interna, o que põe problemas de articulação e transparência”. O TC aponta igualmente “uma significativa concentração de poderes na figura do presidente do partido”, André Ventura, que passaria “a designar um importante conjunto de órgãos internos” e “a deter um vastíssimo leque de competên­cias”. Os estatutos preveem que, “em casos excecionais de insubordinação”, a direção nacional do partido ou o seu presidente poderiam propor ao Conselho Nacional “a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacio­nal ou algum dos seus membros”. Esta disposição representa “um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos estatutos, em face do seu teor”.

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