Incompatibilidades: Ventura insiste na demissão de ministros, Governo nega violação da lei

No debate sobre as alegadas incompatibilidades no Governo, André Ventura voltou a pedir esta sexta-feira a demissão de três ministros envolvidos em casos e acusou o PS de cobrir o país com um “emaranhado de vergonha”. Já o Governo insistiu que “não há violação da lei”, enquanto a maioria dos partidos apontou para o regime em vigor, recusando ceder a “populismos” e alterações da lei à pressa.

“A lei é clara. A grande maioria dos ministros envolvidos - Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro e Ana Abrunhosa - violaram a lei e devem ser demitidos das suas funções”, começou por defender o líder do Chega, numa interpelação ao Governo feita pelo partido sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo”.

O debate, sublinhou, resulta da necessidade de chamar à “responsabilidade” o Governo nos múltiplos casos, mas também da “estupefação” de ver o PSD e a IL a “fugirem do tema” e defenderem que este “não é o momento certo” para fazer esta discussão, apelando aos partidos de direita para não entrarem no “mesmo jogo do PS”.

Mas as maiores farpas foram mesmo para o Governo, que considera que não deu hoje “nenhum esclarecimento”: “Maioria absoluta não pode ser prepotência absoluta. Isto já não é um Governo, mas um barco que vai afundando a cada dia que passa”, atirou.

Pelo Governo, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, repetiu que não está em causa nenhuma violação da lei das incompatibilidades nos casos de quatro ministros e dois secretários de Estado e pediu “serenidade” no debate. “Não há em nenhum destes casos que nos trazem qualquer violação da lei”, vincou, apontando para o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 2019. Um parecer que disse "manter toda a atualidade", embora tenha sido feito antes de entrar em vigor a atual lei.

Ana Catarina Mendes saiu em defesa da “transparência” no Executivo, frisando que todas as declarações de rendimentos e registos de interesses dos governantes estão disponíveis para consulta. E acusou o Chega de liderar o “combate pela desinformação”, com repetidos 'soundbites', e de lançar um clima de suspeição sobre o Governo, mas também sobre o Tribunal Constitucional (TC) e a PGR. “Estamos aqui para fiscalizar o Governo e o PS”, retorquiu Ventura.

PSD critica narrativa “quase obsessiva” pelo parecer da PGR

Do lado do PSD, a mesma garantia já dada pelo líder: o partido não está disponível para uma revisão da lei a reboque de “casos” e feita à pressa. Apesar de criticar a narrativa “quase obsessiva” do Governo pelo parecer da PGR, a deputada Emília Cerqueira garantiu que o partido não embarca em “populismos” perante a “onda mediática” dos casos.

Também a deputada Sara Madruga da Costa considerou que a lei em causa é “claríssima” e não suscita quaisquer dúvidas, criticando ainda aquele que considera ser o “risível argumento do emaranhado legislativo", invocado pelo Chefe de Estado quando pediu ao Parlamento a revisão da lei: “O que está em causa não é a interpretação da lei, mas a sua aplicação”, advogou, apelando à ação das autoridades.

Para o PS, a “lei é sempre um detalhe”, prosseguiu a deputada social-democrata, acusando o Executivo de querer adequar a lei à sua conveniência para “sanar eventuais incompatibilidades”.

“Se há lei cumpra-se a lei”, disse o líder parlamentar da IL, observando que isso não signifique que “concorde com a lei ou com normas específicas”.

Rodrigo Saraiva lamentou que a Entidade para a Transparência, criada em 2019 para reforçar a fiscalização dos rendimentos dos políticos, não tenha ainda saído do papel. E responsabilizou ainda o primeiro-ministro por não ter recorrido ao TC face à inconstitucionalidade suscitada pela lei, como revelou o parecer da PGR.