Entidade para a Transparência sem data para começar a fiscalizar políticos

Sem instalações, não haverá Entidade para a Transparência, o organismo criado por lei de 2019 para fiscalizar os rendimentos dos políticos e as eventuais incompatibilidades e conflitos de interesses. Três anos depois, o Tribunal Constitucional (TC), que deveria tratar da criação e instalação da entidade, não avança com uma data para o início de funções deste organismo que devia melhorar a fiscalização dos políticos que cabe ao TC e que continua a ser feita com declarações entregues em papel, sem cruzamento de dados.

A polémica das alegadas incompatibilidades no Governo abriu a porta à revisão da legislação, a pedido do Presidente da República. Mas há partidos que alertam para a necessidade de a lei atual — aprovada por unanimidade no Parlamento e promulgada por Marcelo em 2019 — entrar totalmente em vigor, incluindo a criação da nova Entidade para a Transparência. À saída das audiências em Belém, Catarina Martins apontou para o elefante na sala: “Há uma lei que está em vigor e aflige-nos que uma parte, que era tão importante para a sua agilização, ainda não tenha saído do papel”, alertou a coordenadora do BE.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.