Não há consenso sobre lei das incompatibilidades

O Presidente pediu ao Parlamento a revisão de uma lei cuja última alteração ele próprio promulgou, mas que agora classifica de “emaranhado legislativo complexo”. O primeiro-ministro diz que a lei é clara e não tem dúvidas, apesar de um deputado socialista ter sido o primeiro a admitir a possibilidade de “aprimorar” o regime. No Parlamento, que aprovou a última versão por unanimidade, não há consenso sobre o que fazer agora. Ninguém se entende, portanto, sobre a lei das incompatibilidades, nem sobre o que diz, nem sobre o que lhe fazer.

Aprovada há três anos, a lei em vigor já suscitou dúvidas e pedidos de esclarecimento. Agora, as questões voltaram com os casos de Manuel Pizarro, Pedro Nuno Santos e Ana Abrunhosa, mas também de alguns secretários de Estado. Todos são diferentes e as opiniões sobre a lei e o pedido de Marcelo estão longe de ser unânimes.

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