Política

Municípios querem reforço de verbas no OE 23 e exigem liquidação de dívida de € 150 milhões do combate à pandemia

4 outubro 2022 15:05

Isabel Paulo

Isabel Paulo

Jornalista

José Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses

rui oliveira

A Associação Nacional de Municípios manifestou, em Coimbra, a preocupação relativamente ao próximo Orçamento do Estado, exigindo o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais que, em 2023, implica a transferência para os municípios de mais € 219 milhões face a 2022

4 outubro 2022 15:05

Isabel Paulo

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Jornalista

Em reunião de Conselho Diretivo, conduzido nesta terça-feira pelo autarca de Aveiro Ribau Esteves face à ausência da líder Luísa Salgueiro, a ANMP lembrou que assinou um Acordo de Compromisso com o Governo, que envolve a implementação de um conjunto de medidas nas áreas da Educação e da Saúde, medidas que terão “um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios já no próximo ano”.
Em comunicado, a ANMP adverte ser fundamental que o Orçamento do Estado (OE) do próximo ano assegure os recursos financeiros necessários à nova realidade: “É imperioso que o Fundo de Financiamento da Descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município e, para que o financiamento da descentralização seja feito sem burocracias, é indispensável que o OE para 2023 preveja também um mecanismo de reforço de verbas deste Fundo – à semelhança do que se encontra estabelecido no artigo no OE em vigor este ano”.

Ribau Esteves, vice-presidente da Associação de Municípios, lembrou que esta entidade apresentou “atempadamente” ao Governo um conjunto de “reivindicações para uma boa execução das antigas e das novas competências municipais”, especialmente nas áreas da Educação, da Saúde e da Ação Social. Até agora, “e o certo é que já estamos em outubro e ainda não se veem os avanços esperados nestas matérias complexas e com enorme impacto tanto na gestão municipal, como na vida das pessoas”, salienta a ANMP.

Governo tem dívidas ao Fundo Social Municipal desde 2019

Esta não é, contudo, a única preocupação dos autarcas, alertando que o reforço do Fundo Social Municipal “é da maior importância”, razão pela qual defendem que o próximo OE considere o valor necessário à liquidação da dívida deste Fundo aos municípios, no valor total de € 104 milhões (€ 18 milhões, referente a 2019, € 35 milhões, de 2020, e € 51, de 2021).

Em despesas com a pandemia da covid-19, os municípios avançaram com € 156 milhões de euros de despesas para ajudar o Estado Central no combate à crise sanitária e no apoio às pessoas mais vulneráveis, cujo ressarcimento exigem seja incluído no próximo Orçamento do Estado. Dos € 211,4 milhões de despesa, validada pelo próprio Tribunal de Contas, os municípios ainda só tiveram acesso a € 55 milhões provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

As inquietações da ANMP vão além do próximo OE. A ANMP é frontalmente contra o arrastamento do processo relativo ao concurso público para atribuição, por contrato, de concessões municipais relativas à distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A Associação de Municípios lembra já ter alertado para este problema em 2015, dado que os contratos com 20 anos começariam a terminar em 2016 – a maioria destes contratos já terminou em 2021 e o último cessa em 2027 -, e até agora o processo não teve seguimento, “mau grado o muito trabalho da ANMP desde 2015 também em interações com o Governo”.

Os autarcas sublinham que o Governo tem de concluir este processo o mais rapidamente possível. A ANMP chegou, entretanto, a um Acordo com a E-Redes, que define as alterações contratuais relativas à prorrogação da vigência dos contratos de concessão de eletricidade. A urgência nesta questão é justificada, nesta fase de transição, para garantir “o bom funcionamento do sistema nos 278 municípios do território continental, o investimento da E-Redes na manutenção, modernização e expansão da rede de IP e distribuição, assim como a informação devida aos municípios”.

A ANMP reitera ainda a sua posição em relação ao lançamento urgente do concurso público, apelando ao Governo para acabar com o arrastamento deste processo “penalizador dos municípios”.