Ministra da Defesa anuncia criação de quadro de praças e é contra reintroduzir o SMO

A ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, comprometeu-se no Parlamento, na manhã desta segunda-feira, a apresentar, até ao fim do ano, as bases da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, prometeu avançar nos próximos meses com o processo legislativo para a criação de um quadro de praças no Exército e na Força Aérea, e deu garantias de que vai repor os níveis das reservas de guerra dos três ramos.

Na audição parlamentar, no âmbito das discussões do Orçamento do Estado para 2022, a ministra da Defesa lembrou que, nas primeiras semanas do seu mandato, autorizou as promoções, que "há uma década eram sistematicamente empurradas para o final do ano" como sinal de "valorização" dos militares. E colocou um prazo naquilo que António Costa já tinha anunciado no debate orçamental, quando o primeiro-ministro falou em “contratos de duração intermédia para funções específicas” e a “criação de um quadro permanente de praças para funções técnicas que não se justificam se assumidas em regime de contrato”. Helena Carreiras anunciou o início de um processo que estava prometido, mas adiado: "Iremos avançar com um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea, um objetivo há muito almejado pelos ramos. Espero nos próximos meses concretizar o processo legislativo, incluído no programa para a profissionalização."

O mandato de Helena Carreiras inicia-se quando o calendário obriga à revisão de uma série de documentos estruturantes das Defesa e das Forças Armadas, como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que data de 2014. "É para mim claro que o reforço da Defesa, que muitos de vós desejam e eu também desejo, exige planeamento, progressividade e articulação de medidas", começou por dizer a ministra, para introduzir o tema do "novo ciclo estratégico", aberto com a guerra na Ucrânia, com a aprovação da Bússola Estratégica Europeia e com o novo conceito estratégico da NATO, que será aprovado no próximo mês, na cimeira em Madrid. "A nível nacional, é minha intenção que possam ser apresentadas até ao fim do ano as bases do conceito estratégico nacional", disse Helena Careiras, um documento que depois enquadra os outros documentos que vão reger o sistema de forças.

Outro documento que terá de ser revisto este ano é a Lei de Programação Militar (LPM), que determina o planeamento das compras militares: "Assinei a semana passada a diretiva para a revisão da LPM. Sinal político importante, elaborada com o objetivo explícito de repor a disponibilidade operacional do nosso sistema de forças e assegurar uma reposição de reservas de guerra para níveis compatíveis com o novo cenário geopolítico". A ministra reconhecia, assim, uma necessidade que o Expresso tem ouvido de várias fontes militares: de que há insuficiências de reservas de guerra, ou seja, munições, mísseis, torpedos, etc., o que está a preocupar os militares no novo contexto.

Na audição perante os deputados das comissões de Finanças e de Defesa, a ministra garantiu a cobertura orçamental das missões que decorrem dos compromissos da NATO, da UE e de ajuda à Ucrânia. Mais tarde no debate, porém, a ministra não responderia a uma pergunta do Chega sobre o eventual envio de blindados M113 para a Ucrânia. Segundo a governante, "seria desadequado listar o material, o calendário e o local, por uma questão de segurança do apoio e dos próprios ucranianos. Não queremos dar indicações aos russos", afirmou Helena Carreiras. "Há um detalhe que não devemos e não podemos dar. Continuarei a manter essa reserva." A ministra disse apenas tratar-se de "material identificado pelos ramos, que não prejudique a operacionalidade”, e que seja desejado pelos ucranianos.

Questionada sobre uma eventual reintrodução do Serviço Militar Obrigatório, Helena Carreiras assumiu ser contra: "Há um debate que se pretende fazer, somos uma sociedade democrática, mas consideramos que não tem sentido repor, no sentido em que existia". A ministra explicou que "esse tipo de sistema não responde às necessidades estratégicas", porque o país precisa de militares profissionalizados, uma vez que as funções hoje "exigem um alto nível de tecnicidade".

Apesar de ter sido questionada por vários deputados sobre o verdadeiro número de efetivos das Forças Armadas - porque cada instituição dá um valor diferente - Helena Carreiras disse que "o número global de incorporações foi acima das três mil" durante o ano de 2021, o que, segundo afirmou, só foi melhor em 2012 e 2016.

O secretário de Estado, Marco Capitão Ferreira, responderia sobre o Arsenal do Alfeite ao deputado do PCP Bruno Dias - que sublinhava a redução de pessoal de 1200 para pouco mais de 400 -, para dizer que "o estaleiro abriu 20 vagas". E que está a contratar engenheiros.

Sobre a polémica da aquisição de seis Navios de Patrulha Oceânicos (NPO) não estar a ser planeada na Marinha mas sim na idD - as indústrias de defesas que ele próprio liderava antes de ir para o Governo -, Capitão Ferreira explicou que ainda não há valores pagos "porque ainda está em processo de visto prévio", no Tribunal de Contas. O secretário de Estado referiu que o valor previsto de pagamento à idD (cerca de €5 milhões) trata-se de "um pagamento faseado para pagar o reembolso das despesas com a constituição da equipa", o que tem sido criticado por não ter ficado dento da Marinha. "Não há competências nos ramos?", questionou o secretário de Estado de forma retórica perante a pergunta do deputado do PSD Carlos Eduardo Reis. "Isto significa que há competências complementares". E argumentou: "Não pomos em causa os ramos e as capacidades próprias quando se recorre à NSPA [agência de procurement de material militar da NATO]. É que este modelo custa metade e o dinheiro fica cá. O outro custa o dobro e vai para fora".

Numa resposta a Inês de Sousa Real do PAN, a ministra assegurava que "há um reforço neste orçamento" da Defesa. Apesar de tudo.