Medida vai ser aprovada no Conselho de Ministros e resulta da negociação do Bloco de Esquerda com o Governo para a viabilização do Orçamento do Estado
Os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder exercer cargos de chefia e direção nos hospitais e clínicas do sector privado da saúde. Ao diploma que concretiza a Lei de Bases da Saúde foi acrescentada, segundo o jornal “Público”, esta norma que regulamenta o estatuto do SNS. O decreto-lei será aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros
O regime pretende diferenciar-se da exclusividade absoluta e terá uma aplicação progressiva - começando pela classe médica - e funcionará numa base voluntária. Na prática, os médicos vão ter de assumir um compromisso assistencial com objetivos e vão ter, ainda, direito a uma majoração remuneratória. O valor será negociado com os sindicatos.
Esta alteração é uma cedência do Governo ao Bloco de Esquerda. Ainda assim, a proposta não é exatamente igual à que o BE pretendia, uma vez que a dedicação plena não será obrigatória.
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