IL diz que recolher obrigatório é “inconstitucional” e vai avançar com queixa à Provedoria de Justiça

A Iniciativa Liberal (IL) condena o recolher obrigatório decretado pelo Governo a partir das 23h nos concelhos de risco elevado e muito elevado de incidência de covid-19, considerando que a medida é "inconstitucional". E anunciou que irá avançar com uma queixa à Provedora de Justiça.

"A liberdade de circulação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República e, segundo o seu artigo 19.º os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência", afirma o partido de João Cotrim de Figueiredo em comunicado.

Sublinhando que vários constitucionalistas já alertaram para a "inconstitucionalidade" da medida, a IL diz que a mesma é "grave" por ser também "autoritária" e um" atentado aos direitos liberdades e garantias mínimos de uma democracia liberal, que fere de morte quaisquer laivos de espírito democrático de quem a toma desta forma".

Depois de ter elogiado o Chefe de Estado por ter garantido recentemente que do que dependesse dele não haveria recuo no desconfinamento, dando sinais do regresso à normalidade, a IL acusa agora Marcelo Rebelo de Sousa de "incompetência" e incoerência. "É assim espantoso que o Presidente da República, um constitucionalista, dê cobertura a mais uma medida autoritária do Governo que viola a lei fundamental para disfarçar a sua incompetência na gestão da pandemia. É ainda extraordinário que o Presidente da República, que há poucas semanas garantia que não se voltaria atrás no desconfinamento, não peça sequer ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a legislação ao abrigo da qual estas restrições são tomadas", acrescenta.

Os liberais apontam ainda o dedo ao PSD, lamentando que o maior partido da oposição se "demita do seu papel" ao não pedir a fiscalização da constitucionalidade da medida. "A Iniciativa Liberal não se conforma com a continuidade da destruição de vidas e da sustentação económica da sociedade, não se verga perante o medo e reafirma o seu compromisso na defesa intransigente dos Direitos, Liberdades e Garantias. É preciso acabar imediatamente com a suspensão da Constituição e continuar a viver", insiste.

Na quinta-feira, o Governo decidiu em Conselho de Ministros a proibição de circulação na via pública entre as 23h e as 5h nos concelhos em risco elevado (26) ou muito elevado (19) de incidência por covid-19. Segundo Mariana Vieira da Silva, o objetivo é travar os ajuntamentos, sobretudo nas faixas etárias mais jovens, numa altura em que cresce o número de infeções com a expansão da variante Delta.

Ao contrário da proibição de circular de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) no fim de semana, com exceção de quem apresentar o certificado digital, para o recolher obrigatório "não haverá qualquer exceção", garantiu a ministra da Presidência.