Bloco de Esquerda considera “inadmissível” a cedência de dados em sites de entidades públicas a empresas como a Google. E quer explicações do Governo e da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD)
O Bloco de Esquerda (BE) entregou esta terça-feira no Parlamento um projeto de resolução em que recomenda ao Governo medidas com vista ao fim da partilha de dados pessoais por sites de entidades públicas.
Entre as medidas, o grupo parlamentar propõe a realização de uma auditoria técnica aos sites de todas as entidades da Administração Pública para "identificar a existência de dispositivos de partilha de dados dos seus utilizadores com entidades terceiras", assim como a "urgente" redefinição técnica das plataformas online em que isso seja identificado de forma pôr fim à "partilha indevida" de dados pessoais.
Em causa está a manchete da última edição do Expresso, que deu conta de sites de serviços públicos que estão a partilhar dados com empresas como a Google e outras marcas ligadas à publicidade.
"Os sítios internet das entidades públicas, designadamente das que estão sob tutela direta da Administração Central, devem garantir escrupulosamente a privacidade dos que a eles recorrem para o exercício de direitos ou para a interlocução corrente com os serviços públicos. É, pois, inadmissível que os dados dos cidadãos que assim procedem sejam partilhados com outras entidades e para qualquer outro fim, designadamente para fins comerciais", pode ler-se no documento.
O Bloco apresentou também esta terça-feira dois requerimentos para audições parlamentares da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e da presidente da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) sobre a partilha de dados de cidadãos a partir de sites do Estado.
Uma vez que está prevista para esta quinta-feira a audição no Parlamento da presidente da CNPD, Filipa Calvão, a propósito do envio de dados de ativistas à embaixada russa, o BE propõe que se questione também a responsável no âmbito da partilha de dados de cidadãos em sites do Estado. O PCP e o PSD também já tinham apresentado requerimentos com vista à audição da ministra Alexandra Leitão na sequência da notícia do Expresso.
No sábado, os eurodeputados do BE, José Gusmão e Marisa Matias, consideraram que a situação em causa corresponde a uma "flagrante violação dos mais elementares direitos dos cidadãos e da legislação comunitária em matéria digital e proteção de dados pessoais” e questionaram a Comissão Europeia sobre se pondera tomar alguma medida "para instar o Governo português a cumprir e fazer cumprir a legislação já existente e em vigor em matéria de proteção de dados, designadamente a proteção de dados pessoais"
O Expresso avançou na sexta-feira que os sites SNS24.pt e SNS.gov.pt recolhem dados para campanhas publicitárias através do serviço Doubleclick. Os dados de navegação dos utilizadores dos sites da PSP, da GNR, Ivaucher.pt e Autenticação.gov.pt estão também a ser partilhados com empresas para exploração comercial, o que constitui uma violação da lei de proteção de dados pessoais.
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