Marcelo já vetou lei da eutanásia chumbada pelo TC. PS vai mudar a lei

O Presidente da República não perdeu tempo. Poucas horas depois do Tribunal Constitucional ter anunciado que chumbara a lei que despenalizava a eutanásia, Marcelo Rebelo de Sousa vetou-a.

"Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal", lê-se num comunicado publicado na página oficial da Presidência.

Agora, compete aos deputados decidirem o que fazer à lei e já há propostas para a tentar alterar, contornando as objecções dos juízes que nela viram violações à Constituição.

A socialista Isabel Moreira, uma das redatoras do texto da morte medicamente assistida, assegurou que o Parlamento vai voltar a “trilhar numa nova redação da lei de forma a poder chegar a um diploma que vá ao encontro à decisão do Tribunal Constitucional”.

E sublinhou o facto de o TC não ter visto "qualquer incompatibilidade entre despenalização de eutanásia e proteção da vida humana”.

Marcelo Rebelo de Sousa não tinha colocado, no pedido que enviou aos juízes, a questão de fiscalizarem na lei qualquer dúvida sobre a "inviolabilidade da vida" humana, consagrada no artigo 24º da Lei Fundamental. Mas os juízes decidiram pronunciar-se já sobre essa questão, antecipando assim eventuais novas perguntas ao TC.

Ao considerarem que "o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância", os juízes - que concordaram com Marcelo no que toca ao caráter indeterminado do conceito "sofrimento intolerável" na lei chumbada - abriram a porta a que se faça uma nova lei. Desde que os conceitos usados para permitir a morte medicamente assistida sejam "claros, precisos, antecipáveis e controláveis". Há deputados apostados em tentar.