De nenhuma comissão a duas comissões. Lei que vai ser aprovada no Parlamento, vai criar um organismo (além do que vai ser criado pelo Governo) para fiscalizar contratação de projetos financiados por fundos europeus. Votação final acontece esta sexta-feira no plenário. Há novas exceções na simplificação de contratos e reforço do Tribunal de Contas.
Coordenadora de Política
O entendimento formou-se durante os quatro meses em que PS e PSD foram debatendo propostas em torno da nova lei que regula a contratação pública. Os dois partidos não lhe quiseram chamar "negociação", mas com ou sem negócio, houve um acordo nas votações na especialidade (artigo a artigo) que permitem a aprovação esta sexta-feira em plenário da Assembleia da República do novo regime especial de contratação pública (que vai abranger grande parte dos projetos de investimento público nos próximos dois anos) e das alterações permanentes ao Código dos Contratos Públicos (CCP). A nova legislação vai permitir uma aceleração dos concursos públicos, sobretudo em áreas chave como os projetos que usam fundos europeus, e garantir, com uma comissão independente, um maior escrutínio político dos contratos.
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