Segundo a deputada, o Governo manteve “medidas restritivas às liberdades dos cidadãos com base em resoluções o Conselho de Ministros”, o que é inconstitucional. Questionada pelo Expresso, Isabel Moreira recusou comentar o que considerou serem “mails internos banais de reflexão”
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Isabel Moreira não está satisfeita com a forma como o Governo tem ignorado o Parlamento, durante o período de gestão da pandemia. A deputada socialista, especialista em Direito Constitucional, enviou um email ao grupo parlamentar do PS com uma série de queixas – e chega a acusar o Executivo de António Costa de ter violado mais do que vez a Constituição.
“Distribui competências aos ministros que são da ministra da Saúde. Restringe diretamente direitos, liberdades e garantias, quando não o pode fazer. Tem de ser uma lei ou decreto-lei autorizado. Já nem falo dos anexos dentro dos anexos”, escreveu a deputada no email, a que o “Público” teve acesso.
Segundo Moreira, o Governo manteve “medidas restritivas às liberdades dos cidadãos com base em resoluções o Conselho de Ministros”, o que é inconstitucional. “[O Governo] continua a invocar a Lei de Bases da Proteção Civil como se a estivesse a desenvolver o que nunca aconteceu. (...) Continua a invocar como base jurídica artigos os 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-A/2020, que são restrições inconstitucionais de direitos, liberdades e garantias”, frisou.
As questões levantadas na mensagem da deputada já haviam sido abordadas, na passada quinta-feira, na última reunião do grupo parlamentar do PS. O tema, contudo, não é consensual no partido.
“A discussão que a deputada Isabel Moreira propõe, sob o ponto de vista constitucional, faz sentido que se faça, mas, se calhar, este não é o momento para se ter essa discussão. Até porque o país respondeu bem, sem ter ultrapassado os limites da Constituição”, disse fonte parlamentar socialista ao “Público”.
“O Governo foi além daquilo que a lei determina? Não, não foi. E os diplomas do Governo foram todos feitos para não ultrapassar Lei de Bases da Proteção Civil, embora tenham batido todos no limite. Por outro lado, quem conhece a formatação da lei sabe que o primeiro-ministro [antigo ministro da Administração Interna] utilizou toda a margem que tinha”, disse a mesma fonte.
Após a reunião do grupo parlamentar do PS na semana passada, Isabel Moreira voltou ao tema enviando a cada um dos 108 deputados do PS uma mensagem por correio eletrónico.
Questionada pelo Expresso sobre esta situação, Isabel Moreira recusou comentar o que considerou serem "mails internos banais de reflexão".
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