Deputados vão pedir para ver contrato de venda do Novo Banco. Pedido do BE aprovado por unanimidade

O requerimento do Bloco de Esquerda para aceder ao contrato de venda do Novo Banco foi aprovado por unanimidade. Na Comissão de Orçamento e Finanças, todos os deputados concordaram que o Parlamento deve ter conhecimento sobre as condições em que o banco foi vendido aos americanos do fundo Lone Star.

Como o Expresso noticiou, o BE tinha apresentado o documento na última sexta-feira, argumentando que "o segredo [à volta do documento] só acrescenta opacidade" e que era necessário "haver uma análise ao contrato”, como justificava a deputada Mariana Mortágua.

A notícia surgiu numa altura em que se multiplicam as polémicas sobre a gestão da instituição bancária, assim como as injeções de capital que continuam a ser feitas pelo Estado, através do Fundo de Resolução. Na sexta-feira, o “Jornal de Negócios” noticiava que afinal o contrato pode ser denunciado caso se comprove que houve má gestão, travando assim as transferências de dinheiro.

Isto apesar de na recente crise Costa-Centeno-Novo Banco o ministro das Finanças ter garantido que a última injeção, de 850 milhões de euros, tinha mesmo de ser feita sem que a auditoria à gestão do banco prometida pelo primeiro-ministro estivesse pronta, de forma a não incumprir as condições contratuais. No comunicado com que Costa encerrou a ameaça de crise política subscrevia aliás os argumentos de Centeno.

Como o Expresso escreveu, em termos de documentação existente sobre a venda do banco há dois documentos públicos e outro que tem dados confidenciais, mas também há outros de que nada se sabe efetivamente. Estão nos segredos das autoridades.

Para mais, apesar de o Parlamento ter agora tomado a decisão de pedir o contrato por unanimidade, isto não significa que o documento seja entregue aos deputados. Apesar das novas regras da transparência da banca, só as comissões de inquérito - que, em vários âmbitos, têm poderes equiparáveis aos de um tribunal - podem exigir a entrega de documentação. A isto acresce que o Fundo de Resolução funciona junto do Banco de Portugal, que até hoje se recusou a entregar ao Parlamento o relatório de avaliação ao regulador na resolução do BES.