Há ou não razões para o descontentamento dos Polícias?

Os Polícias da PSP são diferenciados no regime legal que define as regras de cálculo para as pensões, quando comparados com a GNR, força que exerce, grosso modo, funções de segurança interna similares, com diferenças substanciais entre categorias equivalentes na ordem dos 300€ a 500€, depois de uma carreira contributiva plena. Ora, as fórmulas estão plasmadas no Decreto-Lei n.º 3/2017 de 6 de janeiro (para a GNR) e no Decreto-Lei n.º 4/2017 de 6 de janeiro (para a PSP) e reflectem um sistema iníquo de cálculo que diferencia, sem qualquer fundamento, os Polícias da PSP dos militares da GNR e das Forças Armadas. Tantas vezes os sucessivos Governos aproximaram regimes e soluções paritárias, e numa matéria tão importante quanto as pensões, decidiu, sem sentido e argumento, tratar diferentemente as Forças de Segurança. Não faz sentido algum a assimetria, sendo urgente e imperativo, à semelhança do que fazem muitos outros países da União Europeia, instituir um sistema de cálculo que beneficia os profissionais de carreiras tão desgastantes, penosas e arriscadas como estas. É neste sentido aliás que vai um relatório de 2020 da Comissão Europeia, ao qual nós já aludimos num artigo anterior¹. É importante que se mantenha este regime, e que ambas as Forças sejam tratadas com equidade.  

Por decisão pretérita, bastante controvertida, o Corpo da Guarda Prisional, passou a andar de mãos dadas com a PSP no que tange às tabelas e suplementos remuneratórias, havendo aqui como que uma espécie de materialidade equivalente ou similitude funcional, mesmo estando sob uma tutela diferenciada. O que não deixa de ser curioso, é que no melhor que a PSP tem, os Guardas Prisionais também têm, mas ao contrário, alguns dos benefícios que estes têm não vigoram na PSP, ficando os seus profissionais precludidos desse direito. Falamos, a título de exemplo, do pagamento de horas extra ou o suplemento de renda de casa para em compensação do dever de residência obrigatória – vide art.º 54.º do Estatuto da Guarda Prisional, Decreto-Lei n.º 3/2014 -, tal como tantos milhares de Polícias da PSP, num e noutro caso. Para não esquecer, e porque já o tínhamos referido num passado recente², a atribuição [legítima] de um subsídio de insularidade aos Guardas Profissionais que fossem deslocados para as Regiões Autónomas, sem que isso fosse, reflexamente, alargado a todos os Polícias.  

Numa altura em que a PSP é chamada mais uma vez a assumir novas e difíceis competências, herdando a fatia de leão no que ao controlo de fronteiras diz respeito (lembrar que 91% dos cidadãos estrangeiros extra-comunitários entram pelas fronteiras aéreas), acumulando o retorno coercivo de cidadãos irregulares, defronta-se com os mais baixos índices de supervisão que alguma vez sentiu, com o valor mais baixo de Oficiais de sempre, apenas 758, por comparação à GNR que conta, neste momento, com 903. Se juntarmos a eles o número de Chefes, equivalente à classe de Sargentos na GRN, então a decalage torna-se ainda maior, já que a PSP tem apenas 2103 Chefes nos seus quadros, enquanto que a segunda conta com 2354 Sargentos.  Torna-se difícil assegurar uma supervisão e acompanhamento presente, intenso e formativo, quando os ratios são os mais baixos que alguma vez vimos. 

Também aqui os profissionais da PSP são prejudicados, tendo alertado a tutela um sem número de vezes para a necessidade de corrigir uma desigualdade gritante entre PSP e GNR no que toca à progressão horizontal, i.e., a progressão de índices. Os profissionais da PSP, nos termos da Portaria n.º 9-A/2017, só podem transitar de 3 em 3 anos, enquanto que na GNR a progressão, por via da Portaria n.º 411/2019, é feita de 2 em 2 anos. Mais uma diferença que não se entende e que tem que ser rapidamente corrigida. 

Este é mais um indicador que mostra bem o porquê da organização PSP não ter condições para implementar e reformar a sua organização, tendo os sucessivos Governos sido alertados para a necessidade de dotá-la com orçamentos mais robustos que reequilibrem as despesas. Com efeito, a PSP apresenta orçamentos em que mais de 90% (entre 91 a 92%) da dotação está alocado a despesas com pessoal, limitando, como está bem de ver, a margem de investimento em áreas tão cruciais como equipamento, novas tecnologias, desmaterialização de processos ou a própria reabilitação de estruturas. Só para que se tenha um referencial comparativo, isto por referência a dados de 2013⁴, e circunscrito a países Europeus, a nossa vizinha Espanha tem um peso orçamental nas despesas com pessoal na ordem dos 89%, Inglaterra tem 81%, Finlândia tem 78%, Noruega tem 73% e França, com o valor mais baixo, apresenta apenas 67% da despesa com pessoal. Fica bem patente a diferença avassaladora na dotação orçamental que sobra às respectivas organizações policiais para fazerem investimentos necessários ao seu desenvolvimento e evolução. Essa é a grande diferença, e que explica o porquê de ser tão difícil observar evoluções mínimas que reabilitem, dignifiquem e tornem mais eficiente uma organização de tão grande envergadura como a PSP. A juntar a isso, e porque é importante não esquecer, temos leis de programação e equipamento que são meros placebos por apresentarem taxas de execução orçamental que vão pouco além dos 30%⁵, sendo pouco mais que um placebo ou um remendo para resolver problemas endémicos e estruturais.  

Chegados aqui, talvez se comece a compreender do porquê de sermos teimosos na defesa intransigente destes profissionais, tudo em prol de um futuro melhor e de uma organização que assegura níveis de bem-estar mínimos e índices de desligamento próximos do nulo. Talvez se perceba agora, com estas pistas, do porquê de tão poucos olharem para a PSP como uma carreira com futuro, já que se pede tanto dela, e a retribuição é, como vimos, muito pequena quando olhamos para outras carreiras da Administração Pública. Começa a ser difícil fazer mais com cada vez menos, e infelizmente, pelo caminho, ficam alguns que desistem de vestir esta farda e de viver esta vida. Não podemos deixá-los sem resposta, eles merecem, Portugal merece.