A agenda anticorrupção – algumas propostas para a sua concretização

Membro do OBEGEF

Apesar da amplitude meritória das medidas agora apresentadas, importa reconhecer a ausência de áreas igualmente importantes neste âmbito

O Governo apresentou no início deste mês a Agenda Anticorrupção, no âmbito da qual se propõe trabalhar (com a oposição, com as instituições, sobretudo da área da justiça, e com a sociedade civil) um conjunto de 32 medidas, que, por sua vez, assentam em 4 grandes pilares – Prevenção, Punição, Celeridade Processual e Proteção do Setor Público.

Trata-se sem dúvida de uma agenda ambiciosa, com uma abrangência relativamente alargada, que compreende medidas como:

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