Cavaco tem razão ao propor um comité para fixar o saldo orçamental?

SIM A proposta reapresentada por Cavaco Silva, esta semana, de criação de um comité independente que defina o saldo orçamental anual “à disposição” do Governo e Parlamento, mais do que uma proposta que regula as finanças públicas, é uma proposta de “regulação” da política. Não é por acaso que o ex-Presidente da República retoma esta proposta num artigo em que critica o conceito de contas certas por transformar numa finalidade política o que é, antes, uma restrição à política. A tese é que essa transformação desvia a atenção das escolhas políticas inerentes na margem orçamental de que cada Governo dispõe. São estas que deviam estar no centro do debate político, e não o saldo orçamental. Este define os limites do que é politicamente possível num dado momento. Cavaco Silva não quer que a política ignore os limites orçamentais, quer, sim, que o debate se centre nas escolhas que são feitas dentro desses limites (se, por exemplo, privilegiam rendimentos ou investimento). Para que assim seja, o saldo orçamental não deve ser, ele mesmo, objeto de política. Foi por ser uma restrição da política sujeita a uma decisão da própria política que o país acabou na bancarrota, com os sacrifícios de que todos se recordam. É por esses sacrifícios estarem ainda tão presentes que o equilíbrio orçamental se tornou, ele mesmo, numa finalidade política. Nenhuma destas coisas é boa. Para Cavaco Silva, a forma de recolocar o foco nas verdadeiras questões políticas, sem correr o risco de a política ignorar novamente as restrições orçamentais, é retirando a definição do saldo orçamental da esfera da política e atribuindo-a a um comité independente.

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