Um contributo para desmistificar uma medida útil do Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Este sábado, 9 de dezembro, assinala-se o dia internacional contra a corrupção. A data ficou associada à assinatura da Convenção da ONU contra a corrupção, que ocorreu em Mérida, no México, há 20 anos (em 2003), e que Portugal adotou formalmente em 2007.

De então para cá, e sobretudo porque o problema da corrupção tem vindo a adquirir uma centralidade crescente no âmbito das agendas, debates e discursos políticos e sociais um pouco por todo o mundo – sobretudo pela sucessão de casos de suspeição fortemente mediatizados – têm-se multiplicado as recomendações de entidades internacionais, publicas e da sociedade civil (como por exemplo da própria ONU, do Conselho da Europa, da OCDE, do Banco Mundial, da Transparência Internacional, entre outras), no sentido de os Estados adotarem medidas mais eficazes para o seu controlo, prevenção e punição.