19 maio 2023 1:24
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O Estado deve dar informação e educação para que os indivíduos façam melhores escolhas. Mas esta capacitação assume que os indivíduos conseguem fazer um racional uso da informação, o que não é verdade
19 maio 2023 1:24
O Governo declarou guerra ao tabaco e grande parte da opinião pública declarou guerra ao Governo. Para muitos, esta proposta de lei, que, entre várias alterações, restringe pontos de venda e alarga a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público, é inadmissível num Estado de direito.
Entre as vozes contestantes, afirma-se que esta lei é paternalista, porque trata adultos como se crianças fossem. É uma lei moralista, porque incute nos cidadãos uma condenação moral dos fumadores. É injusta, porque a restrição dos pontos de venda cria custos adicionais de acesso que são desiguais nas populações rurais e urbanas. É também desigual face à regulamentação de outros produtos que causam adição. É uma lei autoritária que atenta contra as liberdades individuais.